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​Governo garante. IVA das refeições escolares também baixará para 13%

25 fev, 2016 - 10:32

Esclarecimento do Ministério das Finanças, depois de autarcas do PSD terem reclamado contra algo que, se não fosse “lapso”, seria “escândalo”.

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O Ministério das Finanças esclareceu, esta quinta-feira, que as refeições escolares vão ser abrangidas pela redução do IVA para 13%, contrariando as críticas dos autarcas do PSD à ausência de redução daquele imposto.

“A norma fala em geral do fornecimento de refeições (a 13%) e as refeições escolares estão, naturalmente, abrangidas”, garantiu o Ministério das Finanças numa nota enviada à agência Lusa.

"Só pode ser lapso, caso contrário é um escândalo", acrescenta no comunicado, emitido após uma reunião dos Autarcas Social-Democratas para analisar a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016

“Não se aceita que para comer uma refeição escolar seja aplicado 23% em IVA e comer num qualquer restaurante do país seja apenas aplicada a taxa de 13%”, refere, em comunicado, o presidente da Comissão Política Nacional dos autarcas social-democratas, Álvaro Santos Amaro.

Na sequência desta notícia, o presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), Jorge Ascensão, também criticou a ausência de redução do IVA nas refeições escolares, considerando que "deve haver um tratamento igual para todos".

"Com a redução do IVA nas refeições para a restauração, parece-nos que não tem qualquer cabimento não haver o mesmo tratamento. Estamos a falar de uma actividade como a educação, que é importantíssima. Sem uma boa alimentação, as crianças não conseguem aprender devidamente", sublinhou.

De acordo com o presidente da CONFAP, a situação "é chocante" e constitui uma "diferenciação negativa".

"Faria todo o sentido, por uma questão de princípio, de bom senso, que as refeições escolares tivessem exactamente o mesmo tratamento", frisou.

Municípios defendem redução para 6% nas refeições escolares

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu a redução do IVA nas refeições escolares "para a taxa reduzida" de 6% ou, pelo menos, para o que está previsto aplicar à restauração.

"Por maioria de razão, já que parece estar consignada a redução da taxa do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) para a restauração, achamos que é indispensável, se me permitem a expressão, que o IVA das refeições escolares seja na pior das hipóteses ao nível aplicável às refeições em geral na restauração", defendeu Manuel Machado.

O também presidente da Câmara de Coimbra falava numa audição parlamentar no âmbito da discussão na especialidade da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2016 já depois de o Governo, através do Ministério das Finanças, ter garantido a aplicação da taxa intermédia de 13% para as refeições escolares.

Manuel Machado acrescentou que a ANMP defende que "as refeições escolares deveriam ter uma taxa de IVA homogeneizada pelos diversos setores", nomeadamente instituições de solidariedade social. "Pugnamos que o IVA das refeições escolares beneficiasse na prática do serviço à taxa reduzida", frisou Manuel Machado.

O dirigente da ANMP pediu que a taxa de IVA seja também reduzida para os transportes escolares e para a iluminação pública, beneficiando os municípios por estes serviços prestados às populações.

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