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Tribunal obriga Estado a devolver subvenções vitalícias a antigos políticos

18 jan, 2016 - 18:05 • Ana Carrilho

Mudanças no regime de subvenções vitalícias dos políticos declaradas inconstitucionais por violação do princípio da protecção da confiança.

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O Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade das normas do Orçamento do Estado do ano passado que alteraram o regime das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos, tornando-as dependentes de condição de recursos. O Estado terá de devolver as subvenções cortadas.

Os juízes explicam, em comunicado, que apenas foram chamados a julgar o artigo 80 da lei de Orçamento de 2015, que consideraram inconstitucional, "por violação do princípio da protecção da confiança, não o fim das prestações criadas em 1985, nem nenhuma das limitações sucessivamente impostas, mas apenas a modificação da natureza das prestações ainda em pagamento".

As normas declaradas inconstitucionais alteravam os requisitos e formas de cálculo da atribuição e do montante das subvenções vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e ainda em pagamento, tornando-as dependentes de condição de recursos, em função do valor do rendimento médio mensal do beneficiário e do seu agregado familiar.

O TC considera que as alterações lesaram injustificadamente as expectativas de quantos confiaram no Estado. Transformaram subvenções especificamente destinadas a recompensar o empenho na coisa pública em prestações de cariz assistencial só para fazer face a situações de carência.

A fiscalização das normas em causa foi suscitada por um grupo de ex-deputados à Assembleia da República – que não foram identificados no acórdão – que invocaram, entre outros preceitos, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da protecção da confiança e o princípio da igualdade.

O Tribunal Constitucional frisa ainda que não julgou o fim das prestações decidido em 2005 num diploma que consagrava um regime transitório, mas apenas estas alterações agora declaradas inconstitucionais.

Comentários
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  • Jorge
    20 jan, 2016 Faro 20:03
    É a nossa classe política no seu melhor, membros do TC incluídos. Pode até ser tudo legal (de acordo com legislação que os próprios elaboram e aprovam) mas lá que é IMORAL é, para mais atendendo às condições em que se encontra o País. Digam o que disserem para se justificarem, as nossas elites políticas deviam ter vergonha na cara.
  • VG
    19 jan, 2016 Braga 23:21
    Vergonhoso. Corram com estes gajos.
  • jose malhao
    19 jan, 2016 emtradas 20:54
    E uma vergonha um cidadão que trabalhou Toda a vida e ganham 250€ e essa gente com ordenados milionários emais o que escorre e aindatrem a pouca vergonha de querer mais.
  • melough
    19 jan, 2016 Faro 18:23
    Os políticos da nossa Democracia (a maioria) aproveitam-se para sacar o máximo que podem fazendo e aprovando leis que os protejam de qualquer eventualidade que limite os abusos de poder. Uma vergonha (mais uma...) É assim que dentro da legalidade cometam os atropelos em seus benefícios e quem paga é sempre o Povo........
  • Misabel
    19 jan, 2016 Almada 13:17
    Mais uma vergonha que favorece como sempre os mesmos. Como é possivel esta gentalha que está sentada na Assembleia, posta lá pelos votos do povo, estar constantemente a alterar para pior as condições de reforma dos portugueses, com penalizações, mais anos de serviços, e depois para eles é isto. INADMISSIVEL
  • Manuel Aguiar
    19 jan, 2016 C oimbra 11:39
    Esta noticia é vergonhosa, não pelo conteúdo em si, mas porque os deputados que agora vão receber a subvenção vitalícia estiveram no Parlamento a receber apenas o ordenado mínimo nacional e estão agora no desemprego de longa duração. Mas há uma coisa que me preocupa, pois não sei se as senhoras que andam lá a por a água nas bancadas também estão incluídas nesta decisão. Bem sei que elas não foram eleitas pelo voto, mas estão lá porque elegemos para deputados uns senhores que nem água sabem ir buscar.
  • Sofia
    19 jan, 2016 Lx 10:29
    Fiquei estupefacto com as afirmações de Marisa Matias sobre o Tribunal Constitucional, dizendo que era vergonhosa a decisão de não exigir condição de recursos para os políticos receberem as subvenções. Lembremos que esta medida foi do governo PSD/CDS e considerada inconstitucional pelo TC. O BE que sempre criticou o anterior governo por governar contra a constituição, agora defende uma medida que para o TC era inconstitucional. Esta incoerência é ridícula, apesar de eu concordar com o qualificativo de vergonhosa decisão.
  • Domingos
    18 jan, 2016 Ancora 18:54
    Indevidamente os políticos fizeram leis para se protegerem... e o TC defende-os. Pobres portugueses.

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