Os bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, em processos-crime ou resultantes de cooperação judiciária internacional, vão passar a ser vendidos na plataforma electrónica e-leilões. O protocolo é assinado esta quarta-feira.

Este protocolo, a celebrar entre o Ministério da Justiça, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), vai permitir, através da plataforma e-leilões, a venda em leilão electrónico dos bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, no âmbito de processos nacionais ou de actos de cooperação judiciária internacional, cuja administração é assegurada pelo gabinete de administração de bens do IGFEJ.

"Assim, por exemplo, um carro de alta cilindrada que seja apreendido pela Polícia Judiciária no âmbito de um processo-crime por tráfico de droga poderá ser, mediante a celebração deste protocolo, vendido em leilão, permitindo assim a sua valorização, a dispensa de custos relacionados com armazenamento e manutenção e o incremento dos níveis de transparência, publicidade e celeridade", explica a OSAE, em comunicado.

A plataforma e-leilões, desenvolvida e gerida pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, está em funcionamento desde Maio de 2016 e, desde Setembro deste ano, também permite a venda de bens no âmbito dos processos de insolvência.

A cerimónia de assinatura do protocolo está agendada para as 11h30, no Ministério da Justiça, na presença da ministra Francisca Van Dunem, do presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, Joaquim Carlos Pinto Rodrigues, e do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, José Carlos Resende.