A legislação teve origem na petição apresentada na Assembleia da República pelo PAN – o partido Pessoas, Animais e Natureza, ideia que mais tarde ganhou forma de projeto de lei, não só do PAN como dos Verdes e do Bloco de Esquerda.

Aprovada na generalidade em outubro de 2017, voltou a passar na especialidade no passado dia 9 de Fevereiro, já depois de alcançados todos os consensos que permitiram uma votação por unanimidade – o que não habitual no Parlamento português.

A lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação – ou seja, no final de maio – mas antes tem de ser promulgada pelo Presidente da República e é aqui que reside a esperança dos opositores.

Contudo, o que apurou a Renascença, dificilmente o Presidente irá vetar uma lei aprovada por unanimidade e ainda por cima sem sinais de qualquer inconstitucionalidade.