O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, revelou, esta quarta-feira, que quem tem dívidas ao fisco não vai perder a partir do próximo ano, os benefícios fiscais, desde que a situação esteja regularizada no momento em que liquida o imposto.
“É uma situação em que uma dívida de poucos euros pode levar à perda de centenas ou até de milhares de euros em benefícios fiscais”, argumenta.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que falava à margem de uma conferência sobre o Orçamento, na Universidade Católica, em Lisboa, diz que a situação anterior era “desproporcional e injusta”, procurando-se, agora, “tentar corrigir com uma pequena alteração ao estatuto dos benefícios fiscais, fazendo com que se verifique não só se a dívida existia a 31 de Dezembro, mas se continua por liquidar no momento em que se realiza o imposto, e só nessa circunstância é que então se perde o benefício fiscal”.
“Evita-se que um mero descuido de um ou dois dias leve a uma situação de perda de benefícios fiscais”, acrescenta.
O secretário de Estado esclareceu ainda a questão da escusa em analisar casos de contribuintes com ligações a um membro do governo. “Toda a gente que chega ao Governo vem de algum lado, e, desse algum lado de onde vêm, tem um conjunto de situações em que não deve decidir.”
Rocha Andrade exemplifica: “Se o meu pai reclamar relativamente a uma questão fiscal, é evidente que não vou ser eu a decidir sobre essa questão. Convém perceber que o mecanismo da escusa, relativamente à vida familiar e profissional de todos os membros do Governo, é um mecanismo com uma utilização bastante frequente.”
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considera que a redução da carga fiscal prevista para 2017 "não é tão grande" como seria necessária.
"Ainda que exista uma redução da carga fiscal [na proposta orçamental para 2017], essa redução não é tão grande como as famílias e as empresas necessitariam e como qualquer governo gostaria de fazer", afirmou.
O governante defendeu que, "na impossibilidade de fazer uma maior redução da carga fiscal, o país tem de fazer um esforço para reduzir os encargos que os impostos criam às empresas e que não se traduzem em receita fiscal".
De acordo com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, as alterações no regime do IVA alfandegário previstas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) traduzem "a mais importante destas medidas", porque eliminam "uma consequência absurda" do actual regime.