As cópias do cartão de cidadão são ilegais e as entidades que as peçam podem ser alvo de coimas. A adjunta da secretária de Estado da Justiça lembra a lei que entrou em vigor a 1 de Outubro.

“O que é que o Estado fez para ajudar o cidadão perante estas situações? Foi associar uma coima à reprodução. Se até agora já era proibida a reprodução, com a lei que entrou em vigor a 1 de Outubro, o cidadão poderá fazer uma participação ao organismo responsável pela emissão do cartão, o Instituto dos Serviços e Notariado, e poderá ser aplicada uma coima que vai entre os 250 e os 750 euros”, explica Sofia Carvalho à Renascença.

A nova lei possibilita, portanto, os cidadãos de fazerem queixa contra as entidades que exijam cópia do cartão de cidadão. E são muitas as entidades que o fazem.

“Pedem a cópia para poderem instruir os seus processos com os dados de identificação dos seus utentes. Isso acontece nos bancos, num laboratório médico, num hospital e aquilo que as entidades devem fazer também é criar meios do seu lado para recolherem esta informação sem ter de ficar com cópia do cartão”, refere a responsável.

A adjunta da secretária de Estado da Justiça aponta um exemplo: as entidades podem adquirir “leitores de cartão de cidadão e, com autorização do cidadão, recolher a informação necessária sobre os seus dados e ir preenchendo nos seus sistemas de informação”.

Esta quinta-feira, assinalam-se 10 anos sobre o aparecimento do cartão de cidadão, que vai ter novas funcionalidades, apresentadas esta tarde pelo Governo na Imprensa Nacional/Casa da Moeda.