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A Administração Trump prepara-se para acabar com a neutralidade da internet.
A Federal Communications Commission (FCC), a poderosa entidade reguladora das comunicações – que nos Estados Unidos acumula as funções das portuguesas ERC (Entidade Reguladora das Comunicações), da ANACOM (Autoridade Nacional das Comunicações) e Autoridade da Concorrência – anunciou esta terça-feira que tenciona revogar uma lei aprovada em 2015, que garante a neutralidade dos fornecedores de internet (e de banda larga, onde se inclui a televisão por cabo) aos consumidores.
Em causa está uma norma aprovada pela Administração Obama que impede as empresas fornecedoras de internet (ISP, Internet Service Providers) de favorecer qualquer produtor de conteúdos em detrimento de outro.
Trata-se de evitar que as empresas que levam a banda larga a casa dos consumidores dêem na sua rede maior velocidade a alguns conteúdos do que a outros ou bloqueiem alguns conteúdos que não sejam do seu agrado ou cobrem mais a alguns porque possuem servidores mais potentes e com maior velocidade.
Para utilizar uma imagem de mais fácil compreensão, é como se um concessionário de uma auto-estrada decidisse impedir alguns automóveis de lá circularem por causa da marca ou da cor ou por não gostar do condutor. Ou começasse a obrigar alguns deles a circular mais devagar para favorecer os de outras marcas ou de outras cores ou com outros condutores.
A regulação aprovada em 2015 visou garantir que os fornecedores de internet (ISP) não pudessem privilegiar (ou prejudicar) quaisquer conteúdos distribuídos através de métodos técnicos ou financeiros.
No fundo, visou impedir qualquer discriminação, assegurando que uma pequena empresa ou um cidadão particular tivessem as mesmas possibilidades de colocar conteúdos na internet como um gigante tecnológico, tipo Google ou Facebook. Evitar qualquer arbitrariedade por parte do ISP é o objectivo da regra.
Aliás, tem sido graças a essa neutralidade, devidamente regulada e garantida desde 2015, que muitos fenómenos de sucesso na área empresarial, tecnológica ou artística têm surgido e se têm tornado populares em todo o mundo. É aquilo a que alguém chamou a internet “livre e justa”, um espaço aberto a todos em condições de igualdade técnica ou financeira.
“Governo controla a net”
O anúncio feito na terça-feira pelo presidente da FCC não foi propriamente uma surpresa, uma vez que Ajit Pai, nomeado em Janeiro para o cargo pela Administração Trump, já tinha dito publicamente que se opunha à regulação introduzida pela Administração Obama e prometera revogá-la. Segundo ele, a norma em vigor permite ao governo “controlar” a internet.
Mas o facto de ter anunciado o seu plano desencadeou de imediato reacções no mundo das empresas tecnológicas, que deixam adivinhar uma “guerra” sem quartel nos próximos tempos em torno da questão. Uma “guerra” de lobbyies em Washington para evitar a revogação da norma de neutralidade e quase certamente uma “guerra” judicial se a FCC for avante com as suas intenções.
A probabilidade de tal acontecer é elevada, já que neste momento a FCC tem três membros afectos aos republicanos e dois afectos aos democratas. A votação final no seio deste órgão regulador está prevista para 14 de Dezembro.
De um lado estará a FCC, a Administração Trump, certamente muitos republicanos, e as grandes empresas fornecedoras de banda larga, como a Comcast, a Verizon e a AT&T. Do outro, estarão os gigantes tecnológicos como a Apple, o Google, o Facebook, a Reddit, os democratas e certamente milhões de utilizadores da internet, que vislumbram nesta revogação o fim de uma era de liberdade total no uso da rede mundial.
A Verizon, um dos gigantes norte-americanos de telecomunicações, já se confessou “muito encorajada” pelo anúncio de Ajit Pai de aliviar a regulação na internet, enquanto grupos de activistas prometeram manifestações frente aos edifícios da Verizon, acusando o presidente da FCC de estar a favorecer uma companhia para a qual já trabalhou. Ajit Pai foi consultor jurídico da Verizon entre 2001 e 2003.
O seu antecessor à frente da FCC, o democrata Tom Wheeler, responsável pela regulação adoptada em 2015, classificou como “trágica” a decisão actual e lembrou que o papel da entidade reguladora é “representar o consumidor”.
“Tragicamente, esta decisão só beneficia os grandes monopólios que distribuem a internet ao consumidor”, disse ao “Washington Post”.
Também a Google já reagiu, embora laconicamente. “As regras de neutralidade da internet estão a funcionar bem para os consumidores. Estamos desapontados com a proposta revelada hoje”, afirmou o gigante da web.
Grande negócio à espreita
Na proposta de Pai está contemplada a hipótese de os fornecedores de internet discriminarem mesmo algum operador, exigindo-lhe apenas que divulgue tal decisão. Se algum fornecedor decidir bloquear ou tornar mais lento o acesso a alguns websites, ou se decidir dar um tratamento preferencial a alguns com quem tenha um acordo ou parceria, deve informar os seus clientes de forma fácil e acessível.
Ou seja, cada fornecedor de internet só tem de definir a sua política de gestão e divulgá-la ao público, podendo assim prejudicar ou favorecer quem entender. É aquilo a que o novo presidente da FCC chama a regra da transparência. Quem não a cumprir, será multado pelo regulador.
O novo quadro legal que daqui resultará abre a porta a distorções do princípio da livre concorrência, porque permitirá aos grandes conglomerados de telecomunicações que possuam produtores de conteúdos discriminar os concorrentes na sua rede distribuidora.
A questão é particularmente delicada nesta conjuntura, porque um dos maiores operadores de telecomunicações americano, a AT&T, está a tentar adquirir o grupo Time/Warner num negócio de 85 mil milhões de dólares que suscita inúmeras apreensões no sector dos media, e não só. A concretizar-se, o negócio colocará nas mãos de um gigante das telecomunicações um gigante dos conteúdos, numa verticalização tendencialmente monopolista do sector.
Enquanto detentora de uma das maiores redes de banda larga do país com milhões de clientes de internet e de televisão por cabo, a AT&T poderá no novo quadro legal favorecer nas suas redes os conteúdos produzidos pela Time/Warner, discriminando os concorrentes. Quer por via técnica, facilitando o acesso aos canais que possui e aos conteúdos que a Time produz, e dificultando o acesso aos restantes; quer por via financeira, dando incentivos (descontos, por exemplo) aos clientes que preferirem os seus canais em detrimento dos concorrentes.
Uma situação que, curiosamente, tem muitas similitudes com aquela que se debate hoje em Portugal a propósito da tentativa da Altice, detentora da maior rede de telecomunicações, da maior rede de televisão por cabo e da rede de Televisão Digital Terrestre, de adquirir o grupo MediaCapital, detentor da TVI e da Rádio Comercial, entre outros órgãos de comunicação social.