A petição “Direito a morrer com dignidade” promovida pelo Movimento Cívico pela despenalização da morte assistida, que junta pessoas de variados quadrantes políticos e profissionais é entregue no Parlamento, esta terça-feira, às 15h30. Como a petição ultrapassa as oito mil assinaturas, duplicando o mínimo necessário, será discutida no Parlamento.

Os peticionantes consideram que “a morte assistida consiste no acto de, em resposta a um pedido do próprio – informado, consciente e reiterado – antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento e sem esperança de cura” pedem aos deputados e os grupos parlamentares que discutam e promovam as iniciativas legislativas necessárias à despenalização da Morte Assistida”.

O Bloco de Esquerda já tornou claro que pretende usar a discussão à volta deste documento para fazer o seu próprio projecto de lei. Os restantes partidos ainda não tomaram posições oficiais e o assunto não constava de nenhum programa eleitoral. No CDS, Isabel Galriça Neto levou ao congresso de Março uma moção sectorial a recusar a eutanásia, que foi depois aprovada em Conselho Nacional.

Este será, portanto, o próximo tema da chamada agenda fracturante que, em seis meses de nova maioria, já alterou várias leis relacionadas com os costumes, a família e a vida. Na maioria dos casos, o assunto foi levado ao plenário por iniciativa do Bloco de Esquerda, com o PS apresentar também projectos próprios. O PSD e o CDS, tendencialmente, dão liberdade de voto aos seus deputados nestes assuntos, considerando que são questões de consciência, o que faz com que as bancadas à direita se dividam.

O que mudou e está a mudar em seis meses

Aborto – foi o primeiro assunto, resolvido pela esquerda ainda antes de ser Governo. Assim que o Parlamento começou a funcionar foram revogadas as leis aprovadas ainda há poucos meses que determinava o pagamento de taxas moderadoras no aborto feito a pedido da mulher e a obrigatoriedade de acompanhamento social de psicológico. Foi também revogada uma outra alteração que permitia aos médicos que alegassem objecção de consciência estarem presentes nas consultas das grávidas que pretendem abortar.

Cavaco Silva ainda vetou estas alterações, mas o Parlamento reconfirmou e o Presidente foi obrigado a promulgar.

Adopção – Depois de várias tentativas para legalizar a adopção por casais do mesmo sexo e de tentar o contornar o assunto através da co-adopção, a esquerda, com votos de deputados também à direita, aprovou a possibilidade de adopção plena por casais do mesmo sexo. Também neste assunto, o Presidente Cavaco Silva vetou o diploma, mas uma reconfirmação parlamentar obrigou-o a colocar a sua assinatura.

Procriação medicamente assistida – o objectivo é permitir o recurso a técnicas de fertilização a todas as mulheres, independentemente do seu estado civil. O texto de consenso – que foi feito pelo PS, mas resultou também de propostas do Bloco – foi aprovado num grupo de trabalho na semana passada e deve ir em breve a votação final global. De fora deste grupo de trabalho está uma outra questão relacionada com a PMA: o alargamento de três para cinco dos ciclos de tratamento comparticipados pelo serviço nacional de saúde. O CDS entregou, na semana passada, um projecto de lei com esse objectivo que só deve ser discutido em Maio.

Barrigas de aluguer – A iniciativa é do Bloco de Esquerda que prefere chamar maternidade de substituição uma vez que não pode implicar qualquer pagamento. O Bloco pretende que possa ser possível recorrer ao útero de outra mulher em casos de problemas de saúde que impeçam a gravidez. O projecto foi rejeitado na semana passada, numa votação indiciária feita no grupo de trabalho que também discutiu a PMA. PSD, CDS e PCP votação contra, BE e PS a favor. As objecções dos partidos que votaram contra prendem-se sobretudo com a possibilidade aberta do projecto de lei de a mãe gestante poder nas 48 horas seguintes ao parto decidir se entrega ou não a criança.

O Bloco, contudo, vai insistir na votação em plenário do projecto, apostando em ter votos no PSD, que dará liberdade de voto, suficientes para ultrapassar a objecção do PCP.

Mudança de sexo – o Bloco pretende facilitar a mudança de sexo, diminuindo a idade mínima e também as condições de acompanhamento médico e psicológico. Os bloquistas pretendem que a transexualidade deixe de ser considerada como uma doença mental e que seja reconhecido o direito à autodeterminação de género e estão a preparar um projecto de lei nesse sentido.