São 35 milhões o que o Estado perde em receita fiscal com a proposta de redução do pagamento especial por conta (PEC). O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explicou, esta sexta-feira de manhã, como deverá funcionar.

“Opera uma redução desse pagamento tanto no seu montante mínimo, como numa componente proporcional, distribuindo assim equitativamente essa redução ao longo de todo o universo de 120 mil empresas abrangido e levando a uma redução da receita fiscal, este ano, que estimamos em cerca de 35 milhões de euros”, começou por dizer

“São, portanto, 35 milhões de euros a menos que estas empresas pagarão, já este ano – já no próximo mês, se a Assembleia da República legislar nesse sentido”, sublinhou Rocha Andrade.

“Em simultâneo, entende o Governo que este processo de redução do PEC deve ser acompanhado, finalmente, pela intenção anunciada pelo legislador em 1998, que é a criação de um regime simplificado que dispense no fundamental as obrigações declarativas em IRC e, portanto, esteja adequado à tributação, sobretudo das micro e pequenas empresas”, defendeu ainda.

As contas do Governo à que substitui a redução da taxa social única (TSU), chumbada pela esquerda com o apoio do PSD, foram apresentadas no Parlamento.