Enriquecimento ilícito

A decisão de criminalizar o enriquecimento ilícito é uma das poucas boas novidades da vida política portuguesa. Doravante, quem apresente uma riqueza desmedida face aos seus rendimentos terá de explicar muito bem de onde lhe vêm os proventos.

E, como é sabido, são muitas as fortunas obscenas que cresceram à sombra da vida política, sem possibilidade de qualquer explicação plausível. Com a entrada em vigor desta Lei, o Ministério Público tem agora condições de exigir essas explicações.

É claro que esta medida, por si só, não resolve o problema da corrupção. Nem de perto nem de longe.

A legislação, desde logo não tendo efeitos retroactivos, só se aplicará aos crimes cometidos de hoje em diante. O efeito dissuasor sobre os corruptos será sentido apenas no curto prazo e só daqui a alguns anos haverá as acusações e condenações com recurso a este novo instrumento legislativo. É claro que é necessário que o Ministério Público utilize os mecanismos que a lei permite.

E, já agora, que não encontre o aparelho de justiça nesta nova legislação uma desculpa para não perseguir os crimes do passado.

Era só o que faltava dar mais ferramentas aos juízes e procuradores para que continue na mesma. Porque para pior já basta assim.