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Francisco Sarsfield Cabral

Justiça privada

23 dez, 2014 • Francisco Sarsfield Cabral

Os tribunais arbitrais privados podem prejudicar os Estados e passar por cima de leis nacionais, o que levanta justificadas preocupações.

Em parte porque a justiça portuguesa funciona mal e é lenta, tem crescido o recurso a tribunais arbitrais privados. As duas partes em conflito escolhem por consenso um ou mais árbitros e sujeitam-se à sua decisão, que o Estado também acolhe. Naturalmente que em processos criminais não pode haver justiça privada, bem como quando estão em causa direitos de personalidade, de família e laborais.

Mais problemáticos parecem ser os tribunais arbitrais privados cuja utilização é permitida por acordos internacionais. É o caso do acordo comercial entre a União Europeia e o Canadá, concluído há três meses. Tudo indica que um mecanismo deste tipo fará parte do acordo de comércio e investimento que a UE os Estados Unidos estão a negociar. É o ISDS (Investor-State Dispute Settlement), que poderá pôr frente a frente multinacionais e os Estados onde elas funcionam.

Esta justiça privada pode prejudicar os Estados e passar por cima de leis nacionais, o que levanta justificadas preocupações. Mas a parceria transatlântica terá de ser aprovada pelo Parlamento Europeu, que está atento a estes problemas.