Abuso de direitos

Estamos numa semana de greves nos transportes públicos (mais uma!), em Lisboa, contra as previstas privatizações. Toda a gente sabe que estas greves não vão travar qualquer privatização – pelo contrário, os utilizadores do Metro e da Carris, sobretudo os que pagaram um passe, anseiam pela privatização.

É que, com ela, as greves diminuirão, como se viu quando a Rodoviária Nacional foi privatizada. Mas, politicamente, há que mostrar a força do PCP, através da CGTP, ainda que seja à custa dos utilizadores dos transportes colectivos.

Outro abuso de um direito é o constante recurso a providências cautelares, para impedir medidas governamentais. Na grande maioria dos casos, a objecção a tais medidas não é jurídica, mas política. Ou seja, trata-se de matéria fora da alçada dos tribunais.

Segundo o “Diário Económico”, a ministra da Justiça irá propor legislação que restrinja a possibilidade de uma sentença favorável à providência cautelar. Pode e deve discutir-se os termos dessa restrição. Mas que ela é necessária, até para prestígio da justiça, aí não restam dúvidas.