Fazer leis não chega

António José Seguro apresentou uma série de medidas para tornar mais apertadas as regras sobre incompatibilidades e impedimentos dos deputados da Assembleia da República. Estas propostas, bem como outras de Seguro (redução do número de deputados, por exemplo), logo foram classificadas como acções de campanha na luta interna pela liderança do PS.

Decerto que o são, mas fazem sentido as alterações propostas ao actual regime de incompatibilidades e impedimentos. Só que é improvável que as propostas de Seguro se concretizem. E mesmo que se concretizassem em leis, estas teriam escassa eficácia. Segundo declarou ao Público o Prof. Luís de Sousa, da Universidade de Aveiro, não existem nas propostas de Seguro mecanismos que assegurem o cumprimento das eventuais leis.

Este é, de facto, um grande problema nacional. Parece julgarmos que os problemas se resolvem redigindo leis. Por isso se multiplicam as leis em Portugal – muitas delas nem chegam a ser regulamentadas, portanto não produzem efeito.

São necessárias leis e leis bem feitas, o que nem sempre acontece. Mas as leis não chegam.