O Direito e o resto

Há muito tempo, quando eu era aluno de Direito, contava-se a história de um advogado de província que, aflito por ter poucos clientes, resolveu comprar vários exemplares do Código Civil e oferecê-los às famílias ricas da região. Logo se multiplicaram os clientes do advogado, cada um convencido de que a lei lhe dava razão em determinado assunto.

O que mostra como o Direito não é uma ciência exacta. É susceptível de várias interpretações. Por isso existem tribunais de recurso e são dadas sentenças diferentes sobre o mesmo caso.

Mas trata-se de diferenças jurídicas, não de outra ordem. Só que os nossos tribunais gostam, por vezes, de entrar em áreas não jurídicas. O Tribunal Constitucional “chumbou” a contribuição sobre as pensões por ela não ser uma reforma estrutural. Não é, de facto, mas sobre isso não cabe à justiça pronunciar-se.

Alguns tribunais – não a maioria – aceitam providências cautelares porque… não concordam com a medida do Governo (por exemplo, fechar uma escola) que elas tentam impedir ou, pelo menos atrasar. Não prestigia a justiça.

P. S. Esta coluna vai para férias, regressando no final de Setembro, se Deus quiser.