Qualquer um pode ser perito de seguros

Reina o vazio legal na peritagem de seguros, sobretudo na avaliação dos danos materiais. Um estudo feito pela Deco revela que qualquer pessoa pode entrar na profissão - não são necessários requisitos mínimos, nem há obrigatoriedade de formação específica.

“Não existe obrigatoriedade das seguradoras em recorrem aos serviços de peritos com formação, com experiencia profissional”, sublinha Mónica Dias, economista e autora do estudo feito para a Deco-Proteste, que participou no programa “Em Nome da Lei”, da Renascença.

“O que existe actualmente é uma diversidade de situações, temos peritos sem formação, apenas com experiência profissional, outros com formação paga por si própria ou pelas seguradoras, há seguradoras que recorrem a peritos próprios, outras que recorrem a empresas de peritagem.”

O vazio legal no mundo da peritagem de danos materiais existe em seguros obrigatórios, como o automóvel, e como não há legislação, a actividade de peritagem não é fiscalizada.

A única entidade que certifica os peritos é a Câmara Nacional de Peritos Reguladores. O seu presidente, Rui de Almeida, diz que a instituição deve representar cerca de metade dos profissionais da peritagem, o que significa que haverá cerca de 500 pessoas a fazer peritagens sem qualquer certificação. Muitos deles são usados pelas companhias de seguros e maior parte das seguradoras deixou de ter peritos próprios, por uma questão de economia de custos.

Rui de Almeida explica que, por causa da crise, a situação agravou-se. Para poupar, as seguradoras vão ao mercado buscar os peritos menos qualificados, porque são os mais baratos.

O juiz-desembargador Eurico Reis defende que é preciso introduzir regras. As peritagens poderão acabar por ficar mais caras para os consumidores, mas é preferível isso à situação actual.

Já o professor da Universidade Católica e advogado Luís Fábrica diz que era importante perceber porque razão esta área continua sem regulação. Talvez seguir o trilho do dinheiro, para perceber porque é que o mercado continua desregulado, ao fim de tantos anos.

Declarações ao programa da Renascença “Em Nome da Lei”, que este sábado debate o vazio legal no sector da peritagem de seguros.