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Advogados dizem que lei anti-branqueamento de capitais e terrorismo é incompatível com profissão

25 set, 2017 - 22:33

"Há leis na história que fazem lembrar os tempos antes do 25 de Abril", critica Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

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A nova Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, tal como foi aprovada, "é incompatível com o exercício da profissão", alerta o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

"Há leis na história que fazem lembrar os tempos antes do 25 de Abril e são questões a que os advogados são muito sensíveis. Nos tribunais plenários, os advogados defendiam os seus constituintes e eram perseguidos porque tinham que os delatar e tudo o que tem a ver com a advocacia ser coagida ou pressionada para delatar ou contar o que lhe dizem os seus clientes tem estas reações unânimes, que são naturais", disse à agência Lusa António Jaime Martins, presidente daquele órgão.

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados deliberou, por unanimidade, reafirmar o seu compromisso com "a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e dos valores da advocacia livre e independente".

"A Constituição da República diz que os advogados são colaboradores da Justiça, mas não é fornecendo informações ao Ministério Público ou às polícias criminais, mas sim defendendo os cidadãos, que confiam neles para lhes confiarem informações", salientou.

António Jaime Martins defendeu que é legitimo a lei prever situações como o "combate ao terrorismo e à proveniência criminosa de fundos ou capitais", mas que não pode ir além disso.

"Tudo o que vá além disto é ofender os direitos das pessoas, o direito de defesa ou a confiança que qualquer cidadão tem no seu advogado. Pedir a um advogado que comunique todas operações de compras e vendas em que interveio ou todas as empresas que constituiu, numa base corriqueira e diária, não pode ser bem visto pela advocacia", explicou.

O Conselho Regional de Lisboa entende que ao contrário de Auditores, Revisores Oficiais de Contas e Contabilistas Certificados, que "têm o dever de revelar às autoridades judiciárias e tributárias as operações em que intervenham a pedido dos seus clientes, aos advogados compete salvaguardar, em qualquer circunstância, o dever de segredo".

"A nós compete defender pessoas e não as denunciar. A lei prevê que sejam estabelecidas situações em que as entidades comuniquem as operações em que intervêm e os advogados devem ficar fora desta base", salientou.

O conselho disponibiliza-se a estudar com as entidades competentes os "ajustes que esta nova lei carece" e propõe para o efeito a criação de uma secção especializada na Ordem dos Advogados para o tratamento destas matérias e a criação de um grupo de trabalho que monitorize de forma permanente a aplicação da lei, com vista à salvaguarda do sigilo profissional.

"Queremos sensibilizar o ministério que o dever de segredo deve ser preservado e os advogados não devem estar dentro desta portaria. Esta lei prevê a quebra do dever de segredo e este é uma das garantias da Constituição para o exercício da advocacia. É uma lei que viola outras duas leis do legislador", defendeu.

António Jaime Martins lembrou que o Conselho Regional de Lisboa representa cerca de 50 por cento da advocacia portuguesa e diz que os advogados vão "resistir".

"Admito que os cidadãos não percebam de imediato que são eles que estão em causa e são prejudicados em última instância, pensando que se trata de uma causa dos advogados. A causa dos advogados é a causa da cidadania e essa vamos defender, tal como em 2014 e mais tarde vieram nos dar razão. Agora vai acontecer a mesma coisa", concluiu.

Comentários
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  • Luis
    26 set, 2017 Lisboa 07:42
    Se é. Mais ainda quando uns são facilitadores dos outros. Quem ajuda a lavar faz-se pagar bem e quem precisa de lavar é sempre muito generoso. Outros que devem pensar que os Portugueses são todos estúpidos.
  • Manuel Sá
    26 set, 2017 Porto 02:03
    Ao menos falam verdade (o que é raro na profissão): Seriedade não serve ao cargo dos causídicos. A propósito, a conhecida piada: "O que são 1000 advogados acorrentados juntos no fundo do mar? Um bom começo...".
  • Antero
    26 set, 2017 Porto 01:45
    O que os advogados verdadeiramente querem e serem socios impunes das máfias criminosas existente na nossa sociedade extorquindo e roubando a seu bel prazer o povo.
  • almague
    26 set, 2017 Lisboa 01:38
    Pois todas estas posições agora assumidas publicamente e abertamente só vêm confirmar aquilo que em muitas das causas na justiça aparece em determinado momento do processo uma proposta aos clientes de ambas as partes : "proposta de acordo". Há quem lhe chame outro nome, a este tipo dos chamados acordos, que acabam por resolverem os litígios não à luz da justiça, mas à luz de açorda do tacho.
  • Sérgio Aguiar
    26 set, 2017 Angra do Heroísmo 01:37
    Direitos e garantias dos advogados? Isso termina quando colide com o direito da Justiça e das pessoas de bem. Os advogados servem para defender os clientes dentro da justiça e não contra ela. Servem quanto muito para atenuar a condenação de um cliente criminoso e nunca para o libertar de uma punição. Pelo menos devia ser assim. Terrorismo, branqueamento de capitais e corrupção (activa e passiva) são crimes contra o Estado e tentam fazer crer que não são contra o cidadão comum. Sinto-me roubado e ameaçado quando isso acontece. Sinto que estão a ir-me à carteira e aos impostos que pago e que deveriam servir para eu ter melhores serviços públicos. Uns energumenos fora da lei roubam-me com a ajuda de quadrilhas auto intituladas escritórios de advogados e ainda querem fazer crer que este espernear dos advogados é para bem do Zé Povinho sério e cumpridor. São eles que fazem as leis com todos os subterfúgios camuflados para depois poderem defender o contrário daquilo que escreveram. Ganham para fazer as leis, ganham para dar pareceres (seja a favor, seja contra) e no fim ganham para defender os criminosos que lhes pagam para os defender contra as leis que fizeram. A tudo isto pode-se chamar "crime organizado". Naquela história em que um rouba, outro fica a vigiar e ainda há o que mandou executar o crime, há lugar para todos. Até os que se querem passar por sérios e respeitosos da lei.
  • Helder
    26 set, 2017 Barcelos 01:30
    É por isso que a Assembleia da Republica que está cheia de deputados ( advogados )cada vez mais... não merece que o povo acredite neles
  • Filipe
    26 set, 2017 évora 00:24
    Maior parte dos escritórios de advogados de alto gabarito ou luxo , não estão vocacionados para andarem dentro dos tribunais a defenderem pessoas físicas , mais estão camuflados ao abrigo dos sigilo profissional a uma espécie de sub-mundo do crime , onde organizam a criminalidade altamente sofisticada patrocinados por clientes de elite monetária e traficantes de moeda para paraísos fiscais , entre outras parcerias com o mundo criminoso altamente organizado . Não é só a advocacia aqueles que são apanhados a irem ao Brasil espetar um tiro na velhota ou regarem pessoas com ácido sulfúrico , existe muito mais no sub-mundo das elites . Sou contra a separação de classes privilegiadas com o atributo de "sigilosas" , pois quem cala consente ou quem cala : Esconde !
  • Nostradamus
    25 set, 2017 Lisboa 23:43
    Pois...combate à criminalidade, e em particular à corrupção, e exercício da advocacia não se casarão muito bem...
  • Luis
    25 set, 2017 Lisboa 23:29
    Advogado defende inocente, criminoso, traficante ou bandidos o que interessa é o produto final, é ele ganhar muito dinheiro seja como que for...sem impostos.
  • Lolita
    25 set, 2017 Tavira 23:22
    Esta ju$tificação dos advogados remete para a histórica proximidade e envolvimento de vários deles com o crime organizado. E nem precisamos de recuar ao tempo do «Padrinho»...

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