Governo quer polícia com acesso à videovigilância de restaurantes e discotecas

O Ministério da Administração Interna vai apresentar uma proposta de lei para que a PSP e a GNR tenham acesso a imagens de câmaras de vigilância de certos espaços privados de uso público, em tempo real.

A medida, que se destina à prevenção de casos de perigo, foi avançada pela secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna ao jornal “Público”.

“Deveremos continuar num sistema em que a protecção de pessoas e bens em determinadas áreas depende de um conjunto de operadores privados?”, questionou Isabel Oneto, referindo-se a uma “privatização da prevenção criminal”.

O Bairro Alto, a Amadora e o Santuário de Fátima são actualmente os locais onde se encontram sistemas de videovigilância que são utilizados pela PSP e pela GNR. No entanto, Isabel Oneto adianta que o Governo pretende alargar este controlo.

“Houve um consenso de que os privados podiam fazer gravação porque a protecção de pessoas e bens poderia estar em perigo. Isto aconteceu quando o regime jurídico da segurança privada foi aprovado e admitiu a videovigilância, e a impôs em determinados sectores”, como é caso de bares, discotecas, aeroportos e restaurantes com mais de 100 lugares, que estão abertos depois da meia-noite.

A secretária de Estado declarou ainda que compete à Assembleia da República decidir, sublinhando que “as tecnologias existem e que devem ser utilizadas para a protecção dos cidadãos”.