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Metadados. Presidente permite acesso das secretas a dados de comunicações

14 ago, 2017 - 13:01

Marcelo fala em "consenso jurídico" atingido depois das "dúvidas" sobre a constitucionalidade do diploma.
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O Presidente da República promulgou esta segunda-feira a nova lei que permite aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações, os metadados, sublinhando o “consenso jurídico atingido” e a “relevância do regime em causa”.

“O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa”, lê-se numa mensagem divulgada do site da Presidência da República.

Na mensagem, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, refere que a decisão de promulgar o diploma da Assembleia da República, aprovado por PS, PSD e CDS-PP, teve em conta o “consenso jurídico atingido, tendo em vista ultrapassar as dúvidas que haviam fundamentado anteriores pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade” e “a relevância do regime em causa para a defesa do Estado de Direito Democrático, e em particular para a protecção dos direitos fundamentais”.

O texto comum acordado entre PS, PSD e CDS-PP, a partir de uma proposta de lei do Governo, de um projecto dos democratas-cristãos e de propostas de alteração feitas pelos sociais-democratas, foi aprovada em votação final em 19 de Julho, com os votos contra do BE, PCP e PEV e a abstenção do deputado único do PAN.

Uma das alterações aprovada na lei teve origem em propostas do CDS-PP e do PSD, aceites pelo PS, nomeadamente quanto à rapidez (48 horas) na decisão sobre o acesso a metadados pelos serviços de informações, prazo que era defendido pelo CDS-PP no seu projecto, ou ainda menos em casos de urgência.

As conversações para se encontrar um texto comum envolveram PS, CDS-PP e PSD, dado que, depois de entrar uma proposta de lei no Parlamento, do Governo, o executivo já não pode alterá-la, cabendo essa capacidade aos grupos parlamentares.

Para tornear a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional de 2015 em relação ao acesso de agentes das "secretas" a dados de comunicações electrónicas, os chamados metadados, Governo e CDS-PP optaram agora por uma via de judicialização (pelo Supremo Tribunal de Justiça) no processo de autorização para solicitações de intercepção de dados de comunicações.

No entanto, BE e PCP já alegaram que o processo de acesso a metadados continua a não se fazer exclusivamente no âmbito do processo criminal, razão pela qual acreditam que viola a Lei Fundamental.

Entre os pareceres pedidos sobre estas leis, a Comissão Nacional de Protecção de Dados considerou inconstitucionais os dois diplomas, o Secretário-Geral do Serviço de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) deu luz verde e a Procuradoria-Geral da República pediu poder de pronúncia no acesso de agentes das secretas a metadados.

Comentários
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  • J
    14 ago, 2017 Setubal 18:40
    Big brother is watching
  • nomadewolf
    14 ago, 2017 Braga 17:36
    @LAGIDIV: 5 dos 7 constitucionalistas foram apontados pelo Sócrates... Esta lei apenas serve para se espiar e controlar o povo. Usa-se o medo e o terrorismo como desculpa para se roubar direitos ao povo. Mas se o povo deixa, impávido e sereno, é bem feito. Afinal, vão ser os nossos filhos e netos que vão nascer como escravos... da nossa parte está mais ou menos garantido... Numa Democracia, o povo controla o estado, numa Ditadura, é o estado que vigia e controla o povo...
  • Jorge
    14 ago, 2017 Portimão 17:24
    No "mundo" em que vivemos ... acho MUITO BEM! QUEM NÃO DEVE, NÃO TEME! A mim podem VIGIAR 24 HORAS POR DIA ... não tenho NADA a "esconder"! Só podem dizer que as minhas "opiniões não agradam aos partidos"! Mas sou LIVRE DE PENSAR E DIZER O QUE PENSO desde que, com isso, "constitua uma ameaça à Segurança"! Portanto ... CONCORDO A 100%!
  • Zé Povinho
    14 ago, 2017 Jardim à beira mar plantado 17:23
    É uma vergonha !!! Estamos num estado policial. Somos vigiados até quando damos um peido , vulgo traque, na casa de banho. Nacionalizaram os bens dos que eles consideravam inimigos, durante o golpe de Estado de 25 de Abril de 1974. Agora proíbem que as pessoas paguem as dividas em dinheiro, porque querem saber aonde está o dinheiro para ser mais fácil fazer umas novas nacionalizações. As secretas, revezam-se no que faziam as antigas sopeiras que ouviam as conversas dos patrões, atrás das portas. Mudam-se os tempos, muda-se a tecnologia. A ditadura dos pezinhos de lã aperta o cerco. Liberdade é só para alguns.
  • pedro
    14 ago, 2017 lx 16:59
    ...consenso jurídico... como contornar a constitucionalidade... estamos lindos...
  • O Crítico
    14 ago, 2017 Açores 14:39
    Enquanto estão preocupados com este apertar de vigilância, depois se esquecem que a lei de defesa dos inocentes em Portugal é ZERO, NADA. Ainda não vi uma vergonha tanto grande como esta, onde bandido anda com arma ilegal ameaçar mulheres e crianças, policia nada faz por estar impotente e pior com elementos que são eles próprios criminosos gangue de droga. As pessoas inocentes e que queiram se defender não o podem fazer, o que é VERGONHOSO, deviam poder ter uma pistola ou teaser, mas não só bandido pode ter. ENFIM, País da mer...a
  • bobo
    14 ago, 2017 lisboa e outra 14:09
    não acredito na classe politica nem nos comentadores políticos
  • lagidiv
    14 ago, 2017 Almada 14:01
    Afinal é ou não é constitucional? Que o Constitucional se pronuncie, sobre o assunto. É mesmo bom que assim seja para que não fiquem quaisquer dúvidas, sobre este assunto!!!!!!!
  • AM
    14 ago, 2017 Lisboa 13:57
    Vai começar a chover divorcios, e separações, á conta dos maricas a meterem-se na vida dos outros.