​PGR desmente Manuel Pinho no caso das rendas excessivas

O antigo ministro Manuel Pinho foi informado dos factos que lhe são imputados quando foi constituído arguido no inquérito às rendas excessivas no sector energético, garante a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Numa resposta enviada à agência Lusa, a PGR confirma a constituição de arguido no âmbito do designado "processos dos CMEC", os Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual, salientando que "no momento da constituição, o arguido foi informado dos factos que lhe são imputados".

Manuel Pinho foi na segunda-feira à Polícia Judiciária e, à saída, o seu advogado disse aos jornalistas que tinha pedido a nulidade da constituição de arguido, alegando que o Ministério Público não comunicou os factos pelos quais o antigo ministro da Economia é suspeito.

"Arguimos a nulidade da constituição de Manuel Pinho como arguido e do facto de não lhe terem sido tomadas declarações, nem comunicados os factos", disse Ricardo Sá Fernandes.

Segundo o advogado, o antigo ministro da Economia "não sabe aquilo por que responde", não lhe foi feita nenhuma pergunta, nem pedido qualquer esclarecimento.

O inquérito dos CMEC investiga eventuais crimes de corrupção e participação económica em negócio na área da energia, estando a ser investigados "factos subsequentes ao processo legislativo, bem como aos procedimentos administrativos relativos à introdução no sector eléctrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual".

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada de contratos de aquisição de energia (CAE), o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004.

O inquérito tem mais sete arguidos, entre os quais os presidentes da EDP e da EDP Renováveis, António Mexia e João Manso Neto, respectivamente.

João Faria Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho, Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas, Rui Cartaxo, que entre 2006 e 2007 foi adjunto de Manuel Pinho, e Pedro Resende e Jorge Machado, que foram vogais do conselho de administração da EDP, são os restantes arguidos conhecidos.