PCP avisa PS e Governo: referendo à regionalização é “constitucionalmente obrigatório”

Tal como prometido nas jornadas parlamentares que decorreram há uma semana em Coimbra, o PCP acaba de entregar na Assembleia da República o projecto de resolução a defender um novo referendo à regionalização.

A bancada comunista, para já, avança sózinha à espera de um consenso no Parlamento, assumindo que nas reuniões bilaterais com o PS e com o governo, de quem é parceiro, o assunto ainda não foi abordado.

O deputado António Filipe reconhece mesmo que “ainda não o fizemos, achámos que devíamos apresentar primeiro o projecto de resolução e agora, naturalmente que desencadearemos esse processo de diálogo”.

Confrontado pelo facto de o PS não ter o referendo à regionalização no programa eleitoral com que se candidatou às legislativas de 2015, António Filipe responde que a consulta popular sobre as regiões administrativas “consta da Constituição e, portanto, a criação de regiões administrativas é uma imposição constitucional”.

O deputado comunista reforça dizendo que “a forma como se chega lá a Constituição também a regula”, ou seja “através da aprovação de uma lei-quadro das regiões e através de um referendo obrigatório”, rematando que “o que a nós nos preocupa é dar cumprimento a esse imperativo constitucional e encontrarmos a melhor forma de o conseguir”.

O governo tem insistido que a descentralização é a base da reforma do Estado – é, de resto, a formulação usada frequentemente pelo Primeiro-Ministro e que, de resto, consta do programa eleitoral do PS - evitando sempre tocar no tema da regionalização.

Ora, para os comunistas “o processo de descentralização e o da regionalização não se excluem, complementam-se”, com António Filipe a acrescentar que “ a regionalização é indispensável, há áreas de decisão e de intervenção, independentemente do resultado a que se chegue relativamente à transferência de competências do governo para os municípios, que são necessariamente supra-municipais”.

Assim, para o PCP “essas decisões não deveriam ser tomadas nem pelo governo central, só por si, nem por estruturas desconcentradas como são as CCDR, e portanto deveriam ser tomadas por uma autarquia que a Cosntituição prevê, mas que ainda não foi criada, que é a região administrativa”, resume António Filipe.

O PCP propõe com o projecto de resolução agora entregue no Parlamento que “se estabeleça um calendário que permita que em 2019 esteja concluída a criação e constituição das regiões administrativas”, lê-se no texto.