Arménio Carlos. "Governo tem de pagar o que deve aos funcionários públicos"

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A possibilidade de serem alterados os critérios que levam à progressão de carreiras na Administração Pública depois do prometido descongelamento em 2018 ameaça ser um foco de conflito com a CGTP. Na entrevista "Hora da Verdade", uma parceria Renascença/Público, Arménio Carlos deixa claro que o ponto de partida para qualquer negociação é o pagamento dos créditos de que os trabalhadores gozam.

Como vê as alterações que estão previstas em matéria de progressão de carreiras na Administração Pública?

As notícias que foram divulgadas são preocupantes, desde logo, porque entendemos que os compromissos têm idêntico valor, sejam assumidos com as parcerias público-privadas ou assumidos com os trabalhadores. Ora, os trabalhadores da Administração Pública nos últimos anos tiveram as progressões congeladas, mas foram avaliados, portanto, é altura de receberem o que têm direito.

Não aceitamos que se invoque o cumprimento dos compromissos, nomeadamente, com as parcerias público-privadas, com os swaps e depois se desconsidere os compromissos com os trabalhadores. Os compromissos são de idêntico valor e de idêntica dignidade.

O Governo tem que assumir as suas responsabilidades pagando o que deve aos trabalhadores.

Não admite nenhuma alteração de regras?

O que dizemos é que em primeiro lugar é preciso concretizar o que está comprometido…

Ou seja?

Pagar o que se deve aos trabalhadores

De acordo com as regras anteriores?

É por aí que se tem que começar. Depois, concretizar o descongelamento e depois discutir as formas de o implementar.

Mas admite que o descongelamento das progressões possa ser feito sem as regras que estavam em vigor antes das progressões serem congeladas?

O Governo tem que apresentar propostas concretas. Depois os nossos sindicatos, nomeadamente a Frente Comum, não deixarão de se pronunciar.

Admite que possa haver negociação?

É prematuro estar a admitir seja o que for, quando ainda não sabemos se o Governo vai cumprir, como entendemos que deve cumprir, com o ressarcimento dos trabalhadores da Administração Pública, ou seja, o pagamento dos créditos que lhes são devidos.

No fundo é receber retroactivos e daí para a frente admite que possa haver novas regras?

É a concretização dos compromissos. Não aceitamos que os trabalhadores da Administração Pública sejam tratados como trabalhadores de segunda ou credores de terceira ou de quarta categoria.

Os trabalhadores da Administração Pública são credores do Estado porque foram avaliados e não viram concretizados a actualização dos respectivos salários pela via das progressões. Portanto, são credores. Se são credores têm que ser respeitados. Se têm que ser respeitados, o Governo tem que pagar. Depois vamos discutir o resto.

Não admite que as contingências orçamentais levem à tentativa de encontrar novas regras que possam, no fundo, conciliar o descongelamento com uma execução orçamental praticável?

Sabemos que há constrangimentos, sabemos que há pressões, sabemos inclusive que a União Europeia não vê com bons olhos aquilo que se está a passar em Portugal. Mas agora, é preciso ir mais longe.

Ainda que isso leve ao incumprimento das regras do défice?

Não. O défice pode ser reduzido de outra forma. Reafirmamos, por exemplo, o problema das parcerias público-privadas. O Estado Português vai gastar em 2017, 1,6 mil milhões de euros com as parcerias público-privadas. É admissível que esta matéria não seja renegociável? Tem que ser renegociada. Aqui pode-se reduzir, como se pode reduzir no que respeita à entrega de serviços da Administração Pública à iniciativa privada.

Depois de se ter concluído a reversão dos cortes salariais na Administração Pública, admite que em 2018 possa não haver aumentos salariais?

Uma possibilidade dessa natureza é o mesmo que dizer que estamos confrontados com uma amputação do direito de negociação. Aliás, é aquilo que temos neste momento. Qualquer linha de intervenção que permita ou que preveja a amputação do direito de negociação, nomeadamente, pelo congelamento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública no próximo ano, não tem apoio como, inclusive, terá da parte da CGTP uma grande contestação.

O Governo está a avaliar quais são os precários no Estado realmente necessários. O que é aceitável para a CGTP?

A um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo. É tão simples como isto. Não podemos aceitar que, ao mesmo tempo que se diz que se é contra a precariedade, contra os baixos salários e contra este modelo que vai empobrecendo o país, continuemos a assistir à contratação de trabalhadores por três horas diárias, com o preço de três euros e 67 cêntimos à hora. É uma vergonha, um escândalo. Não nos vamos calar enquanto isto acontecer.

O relatório já apresentado pelo Governo aponta para que muito dos precários podem não ser necessários…

Pelas nossas contas deve haver à volta de 116 mil trabalhadores com vínculos precários na Administração Pública e a esmagadora maioria deles ocupa postos de trabalho efectivos. Portanto, o que desejamos é que não haja manipulações nesta matéria e que sejamos sérios e rigorosos. A questão da precariedade tem de ser resolvida na Administração Pública, mas tem que se ir mais longe porque a esmagadora maioria dos trabalhadores com vínculos precários estão no sector privado e no sector privado tem que se tomar medidas de fundo, mesmo que isso contrarie alguns dos interesses instalados. De uma vez por todas que se acabe com esta vergonha.

Mas como se consegue fazer isso tudo e, ao mesmo tempo, pagar a dívida, cumprir as regras do tratado orçamental…

Continuamos a ser criativos, a ter ideias, a apresentar propostas e a demonstrar que é possível. Se nos tivéssemos resignado ao que nos diziam durante a troika provavelmente estávamos na mesma situação que anteriormente.

Valorizamos muito a reversão da política dos cortes nos salários e nas pensões e, valorizamos ainda mais a política de reposição de rendimentos e de direitos. Mas entendemos que a pior coisa que nos podia acontecer seria, depois desta fase, que devemos valorizar, entrássemos numa fase de estagnação. E por isso dizemos que este é o momento de dar um impulso para que o processo seja evolutivo.