24 jan, 2017 - 20:57
O deputado comunista Bruno Dias apresentou esta terça-feira 12 medidas de estímulo à actividade das micro, pequenas e médias empresas (MPME), nomeadamente o fim do Pagamento Especial por Conta (PEC) e apoios nos custos de electricidade e combustíveis.
O parlamentar do PCP anunciou os diversos projectos de lei e de resolução em conferência de imprensa, na Assembleia da República, na véspera da previsível rejeição da baixa da taxa social única (TSU), incluída pelo Governo e parceiros na negociação do aumento do salário mínimo nacional (SMN), através de apreciação parlamentar.
"Destaca-se a redução do PEC e a programação da sua extinção até ao final da legislatura, resultante de propostas apresentadas pelo PCP nos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017, mas referem-se também outras importantes propostas que permitem a redução de parte dos custos energéticos, nomeadamente na electricidade, gás de garrafa e combustíveis utilizados na pesca e agricultura", afirmou.
O PEC é uma forma de entregar imposto sobre o rendimento ao Estado, previsto no Código do Imposto sobre Rendimentos Colectivos (IRC), com base no volume de negócios (1%) do período de tributação anterior, com um limite mínimo de 850 euros.
"Concretizar a extinção do PEC em 2018, antecipando assim o processo de transição aprovado por proposta do PCP no actual orçamento, pela conclusão já em 2017 do processo de construção dos coeficientes técnico-científicos por sector e ramo de actividade", exemplificou Bruno Dias.
Frisando a separação que deve existir entre o estabelecimento do SMN e eventuais benefícios ao investimento empresarial como "moeda de troca", o deputado comunista elencou outras das iniciativas defendidas pelo PCP.
"Medidas de acesso ao crédito com juros, prazos e condições adequadas, reprogramação [dos fundos comunitários] Portugal 2020 com programas específicos para MPME, alargamento do regime de IVA após boa cobrança às empresas com até dois milhões de euros de facturação", foram outras ideias apresentadas.
O PCP preconiza ainda "um regime de conta-corrente entre MPME e o Estado para aliviar as tesourarias das empresas que sejam credoras", "alterar o Imposto de Selo para que as comissões dos terminais de pagamento automático fiquem a cargo da banca", "estender o regime do gasóleo profissional a actividades produtivas", "reposição da taxa de IVA de 6% na electricidade e gás natural", "definir um nível de incorporação de biocombustíveis no gasóleo à semelhança de Espanha", "medidas para redução da factura energética", "criar um programa de valorização das MPME no âmbito da contratação pública" e "isentar pequenas empresas da revisão legal de contas".
Por iniciativa de BE e PCP, o parlamento discute e vota quarta-feira o diploma do Governo socialista que baixa temporariamente a contribuição das empresas à segurança social por cada trabalhador com SMN de 557 euros, algo acordado em concertação social.
O líder parlamentar e presidente do PS, Carlos César, afirmou na véspera que se a baixa na TSU for 'chumbada' quarta-feira, o Governo socialista procurará uma alternativa com os parceiros políticos da esquerda e os parceiros sociais.
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