15 dez, 2016 - 16:08
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O ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, afirmou esta quinta-feira que os contratos de prospecção de petróleo com a Portfuel e com o consórcio liderado pela Repsol estão a ser "revistos", realçando que as empresas têm que ser ouvidas.
"Esses contratos estão neste momento a ser revistos, a sua legalidade, o que havia são situações de incumprimento que estão a ser analisadas", afirmou Caldeira Cabral, quando questionado sobre a renúncia dos contratos, que foi noticiada na quarta-feira pelo "Diário de Notícias".
Ainda em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o governante afirmou que "os promotores estão a ser notificados com diferentes situações e poderão recorrer das condições invocadas", realçando que o Governo vai aguardar a resposta dos promotores privados.
Segundo o "Diário de Notícias", o Governo vai rescindir os contratos para prospecção e exploração de petróleo 'on shore' (em terra) no Algarve com a empresa Portfuel, de Sousa Cintra, e 'offshore' (no mar) com o consórcio liderado pela Repsol e que integra a Partex.
Na quarta-feira, o Ministério da Economia, que tem a tutela da Energia, e dos contratos de prospecção e exploração de petróleo, recusou-se a comentar a decisão.
Entretanto, fonte oficial da Repsol confirmou à Lusa que a empresa "recebeu a notificação mencionada nas notícias", adiantando que "vai manter o diálogo habitual com as autoridades pertinentes".
Ainda na quarta-feira, o empresário Sousa Cintra mostrou-se surpreendido com a intenção do Governo em rescindir os contratos para prospecção e exploração de petróleo no Algarve, salientando que a empresa cumpriu as condições do contrato "com todo o rigor".
"É uma notícia que não tem sentido. Nós cumprimos com todo o rigor todas as condições do contrato. Não há da nossa parte nenhuma falta. Foi tudo cumprido com rigor. Todas as condições do contrato, não há nenhuma falha. As coisas estão a correr com toda a normalidade. Deve haver algum equívoco", disse à agência Lusa Sousa Cintra.
Já em Novembro, o Governo veio a público afirmar que poderia rescindir o contrato de concessão para a prospecção e exploração de petróleo no Algarve com a Portfuel, de Sousa Cintra.
Na origem da decisão sobre a Portfuel está, segundo o DN, o parecer pedido pelo Governo à Procuradoria-Geral da República (PGR) que veio confirmar, [ainda que com argumentos distintos do executivo, que alegava falta de experiência da empresa de Sousa Cintra por ter menos de três anos de actividade neste negócio], "haver justificação para a rescisão".
No parecer, citado pelo DN, a PGR considera que "há de facto incumprimento inequívoco" da Portfuel, "na medida em que a empresa não apresentou prova de constituição e manutenção do seguro de responsabilidade civil a que estava obrigada".
"A apresentação de duas declarações genéricas de uma seguradora consubstancia incumprimento cuja culpa se presume da concessionária em termos de infringirem o enunciado da cláusula oitava de ambos os contratos e habilitam, por isso, à imediata rescisão pelo Estado atendendo à especial gravidade reconhecida pelas partes à violação destas obrigações", é referido.
O jornal acrescenta que este facto permite ao Estado avançar com a rescisão sem ter de pagar indemnizações.
No caso da Repsol, a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) [que representa o Estado] "concluiu existir uma situação de incumprimento não justificado do Plano de Trabalhos para 2016, que justifica a execução de cauções prestadas pelos membros do consórcio".
De acordo com o DN, o Governo aceitou a recomendação e já deu início ao processo de execução, que implica um valor global de 4,5 milhões de euros dados pelo concessionário como garantia de cumprimento das obrigações.
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