Informações dadas pelos funcionários das Finanças não são vinculativas

As informações prestadas pelos funcionários das Finanças – seja no balcão, na internet ou ao telefone – “não têm poder vinculativo”. O alerta é dado pelo responsável da Deco Ernesto Pinto, convidado do programa Carla Rocha – Manhã da Renascença. Quem vai a um serviço de Finanças tirar uma dúvida não deve tomá-la como garantida, o que pode causar grandes transtornos.

“O contribuinte acha muitas vezes que tem o seu problema resolvido, mas não é assim, porque depois pode ser surpreendido por uma interpretação completamente contrária quando submete a sua declaração de IRS e os serviços centrais informam que não está correcto”, refere o fiscalista da associação de defesa do consumidor.

A existência de informações contraditórias recolhidas nos serviços das Finanças já foi detectada inúmeras vezes, até na sequência de testes que a Deco faz junto do aparelho fiscal.

“Fazemos testes quer em balcões de serviços de Finanças, quer através da linha telefónica, quer através do balcão electrónico e posso dizer que, se colocarmos a mesma pergunta – e pode ser uma simples, como ‘quanto é que tenho a pagar pelo IMT da minha casa’, que é o imposto que se paga quando se adquire um imóvel – no mesmo dia podemos ter três, quatro respostas diferentes em função da pessoa que nos atende”, lamenta Ernesto Pinto.

Como pode, então, o contribuinte defender-se? Pagando. Quando um contribuinte pede esclarecimentos e um parecer vinculativo terá de pagar, pelo menos, 2.550 euros – algo que a Deco considera “inadmissível”.

A conta pode chegar “a perto de 25 mil euros, dependendo – e utilizando a letra da lei – da “complexidade e da urgência do processo”, para ter uma informação vinculativa”, acrescenta o fiscalista.

“Ou seja, por vezes, para poder poupar cerca de 200 euros teria de gastar, no mínimo cerca de 2.500”, remata.