​CETA: acordo EU-Canadá. O que está em jogo

A União Europeia e o Canadá assinaram este domingo em Bruxelas um tratado comercial (conhecido pela sigla CETA, iniciais de Comprehensive Economic and Trade Agreement). Atrasou-se devido à falta de acordo entre os belgas, mas deverá mesmo entrar em vigor. Mas ainda precisa de ser ratificado por todos os parlamentos dos Estados-membros para ter validade.

O que quer dizer CETA e em que consiste?

O acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Canadá é conhecido como CETA, acrónimo, em inglês, de “Comprehensive Economic and Trade Agreement”. O acordo está dividido em 13 capítulos. São exactamente 1.598 páginas que definem as relações entre os dois blocos. Bruxelas e Otava calculam que o acordo terá um impacto anual de 12 mil milhões de euros para a União Europeia, com 508 milhões de habitantes, e de 8 mil milhões de euros para o Canadá, que tem 35 milhões de habitantes.

Quando começou a ser negociado?

A Comissão Europeia e o Governo do Canadá começaram a negociar em Maio de 2009. O acordo foi conseguido em 2014 e o executivo comunitário publicou a acta da negociação em Agosto de 2015.

Qual a importância relativa deste acordo?

Logo a seguir aos Estados Unidos, a União Europeia é o segundo parceiro comercial do Canadá. Já o Canadá está, apenas, em 12º lugar na lista dos países que mais importam bens europeus. Segundo os dados mais recentes, em 2014, os 28 países da UE exportaram para o Canadá bens no valor de 31.700 milhões de euros e compraram bens canadianos avaliados em 27.400 milhões. Em termos de parcerias, de recordar que o Canadá e os países da UE pertencem também a organizações como a NATO, OCDE e OSCE, entre outros.

O que está previsto no acordo?

O CETA reduz as taxas aduaneiras para um grande número de produtos e uniformiza normas para favorecer intercâmbios e para mudar profundamente as relações comerciais entre o Canadá e a UE. O Canadá ganha melhor acesso a um mercado de mais 500 milhões de consumidores e eleva, gradualmente, as quotas europeias para produtos agrícolas do Canadá e uniformiza as regulações de produtos como a maquinaria industrial, equipamento rádio, jogos ou equipamentos de medição. Quanto ao que podem ganhar os europeus, a protecção de patentes europeias no Canadá passa de 20 para 22 anos, reforçam-se direitos de autor, melhora a validação de títulos universitários e profissionais e facilita a expatriação de trabalhadores.

O que pode ganhar Portugal?

As empresas portuguesas podem economizar mais de 500 milhões de euros por ano em impostos e aumentar a sua quota de acesso a concursos públicos no Canadá, em mercados como as telecomunicações, energia e transportes.

O que fica excluído do acordo?

Não entram no CETA os serviços sociais como a educação e aplicam-se restrições a outros sectores como o audiovisual. Também permite as exportações canadianas de organismos geneticamente modificados ou carne de vaca tratada com hormonas que poderão entrar mais facilmente na UE.

Quais as principais críticas ao CETA?

Têm sido, sobretudo, os movimentos de esquerda e antiglobalização a criticar o acordo pela alegada “falta de transparência” com que foi negociado. Defendem que a assinatura do CETA abre um precedente. E que este vai funcionar como uma espécie de “Cavalo de Tróia” para o ainda mais polémico Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, na sigla em inglês), que está a ser discutido entre a União Europeia e os Estados Unidos, e que, de acordo com os críticos, beneficia as multinacionais e não os cidadãos. O aspecto que mais desconfiança tem gerado é o da arbitragem dos denominados Tribunais de Investimento, um sistema privado de administração da Justiça entre os investidores e os Estados com quem se pretende uniformizar interpretações e acelerar decisões. Face às reticências suscitadas pelas arbitragens, foi decidido que a UE e o Canadá passassem a eleger os juízes, que houvesse um reforço dos códigos de conduta e introduziu-se o direito de apelo.

A Bélgica foi a única a travar o processo?

Não. Para além do bloqueio da região belga da Valónia ao CETA, também a Roménia e Bulgária reclamaram reciprocidade na política de vistos. Quanto à Eslovénia e Hungria, temiam que os juízes das arbitragens não conhecessem os seus sistemas legais. Por seu lado, a Grécia queixou-se porque não era respeitada a denominação do queijo feta e o Tribunal Constitucional da Alemanha ainda não se pronunciou em definitivo sobre o tema.

Quando é que entra em vigor na totalidade o CETA?

O Parlamento Europeu tem prevista uma votação para 17 de Janeiro de 2017. Se for aprovado, o acordo será aplicado a 95%. Para estar plenamente em vigor, é necessária a ratificação dos parlamentos dos 28 países da União, o que poderá levar alguns anos.