28 out, 2016 - 11:24 • Paulo Ribeiro Pinto
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O Governo espera arrecadar cerca de 100 milhões de euros por ano com o regime especial de redução das dívidas dos contribuintes ao Estado.
A receita esperada para o Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado consta da carta enviada na quinta-feira à noite à Comissão Europeia. Nessa resposta, a pedido de Bruxelas, Portugal dá informações suplementares sobre o Orçamento do Estado de 2017.
Considerando o período de 10 anos do plano de pagamentos, o Governo espera uma receita total de 1.090 milhões de euros, abaixo dos 1.230 milhões obtidos com o perdão fiscal de 2013.
O PERES, promulgado esta quarta-feira pelo Presidente da República, vai permitir aos contribuintes (particulares e empresas) pagar dívidas ao fisco ou à Segurança Social beneficiando de um perdão total ou parcial dos juros e custas e de uma atenuação do valor das coimas.
Contas muito "prudentes"
Na resposta que enviou a Bruxelas, o Governo afirma que a estimativa para o PERES é conservadora.
É, aliás, essa a linha seguida pelo Governo na carta. As previsões sobre receitas fiscais e contribuições para a Segurança Social contidas na proposta de Orçamento são classificadas pelo executivo como muito “prudentes”.
O ministro das Finanças, Mário Centeno, aponta que o Governo espera um aumento da receita fiscal na ordem dos 2,9% em 2017, uma previsão “extremamente prudente” e que espera que seja superada graças ao IRC e ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado.
Quanto aos pressupostos sobre os quais se baseiam as projecções relativas às transferências e contribuições para a Segurança Social, relativamente às quais Bruxelas também solicitara informações mais detalhadas, o Governo garante que as previsões também têm bases sólidas e são apoiadas pelos desenvolvimentos no mercado de trabalho, como a esperada diminuição do desemprego e, consequentemente, dos subsídios de desemprego a pagar.
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