Governo dá como certo veto ao decreto sobre acesso a contas bancárias

Em dia de Conselho de Estado, e numa altura em que o Presidente da República se prepara para divulgar se envia para o Tribunal Constitucional ou veta o decreto que permite à Autoridade Tributária o acesso aos dados de contas bancárias acima dos 50 mil euros, o Governo dá como certa a devolução do diploma por Marcelo Rebelo de Sousa.

A ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, diz que o Executivo aguarda por esse momento para decidir que alterações irá fazer.

“O diploma permite concretizar um acordo que foi feito com os Estado Unidos e é muito importante que seja aprovado sob pena de os os bancos serem penalizados pelo facto de essa regulamentação não estar em vigor; o diploma transpõe uma directiva comunitária e é uma obrigação do Estado português transpor as directivas no prazo devido sob pena também de ser penalizado pelas instituições europeias; e o diploma contém uma parte que diz respeito ao controlo da fraude a nível interno, penso que é essa que poderá estar discussão”, disse a ministra na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros.

“Aguardaremos a devolução do diploma pelo Presidente da República e as razões por ele invocadas para rever a nossa posição, sendo que a duas primeiras partes terão de ser regulamentadas com carácter de urgência tendo em conta as obrigações internacionais do Estado português nessa matéria e também as consequências que adviriam da não regulamentação para os bancos portugueses”, acrescentou Maria Manuel Leitão Marques, manifestando assim a abertura do Governo para rever o decreto, insistindo apenas na transposição dos acordos internacionais.

O Presidente da República já se manifestou publicamente contra este decreto, considerando que vai além do necessário ao abrir a porta ao levantamento do sigilo bancário de todas as contas iguais ou superiores a 50 mil euros. Sendo um decreto do Governo, só pode voltar a ser enviado para o Presidente caso sejam feitas alterações como a ministra admitiu.

Para ser promulgado tal qual está, o decreto teria de ser levado ao Parlamento. Depois de uma primeira aprovação, poderia ser enviado para Marcelo, que ainda o podia vetar e só seria obrigado a promulgar depois de uma segunda aprovação parlamentar. Ma, além de não querer afrontar o Presidente, o Governo não tem garantias de que conseguisse aprovar este decreto na Assembleia da República, tendo em conta que o PCP tem manifestado dúvidas sobre o acesso a contas sem justificação.