Governo. Reforma nas deduções de educação no IRS é para avançar

O Governo vai reformar o regime de deduções de educação no IRS, confirmou esta segunda-feira o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

Na abertura da conferência comemorativa dos 30 anos do IVA em Portugal, esta segunda-feira em Lisboa, o governante, referindo-se à proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano (OE 2017), afirmou que "há uma alteração a fazer na dedução das despesas de educação, uma alteração relativamente consensual, que vai acabar a querela do que são ou não são despesas de educação".

Recusando antecipar de forma mais específica a medida, Rocha Andrade disse apenas que a proposta de orçamento do Estado para o próximo ano, que vai ser apresentada em Outubro, inclui alterações ao regime de deduções de educação.

"Nada é pior para um imposto do que ser anunciado aos bocados. As alterações têm de ser vistas na sua globalidade e é assim que será anunciado, quando estiverem concluídos os trabalhos", disse, explicando que esta proposta de alteração das deduções não está ainda terminada, mas que vai estar em Outubro, quando for apresentada a proposta de OE.

"Está planeado que seja incluído na proposta de OE 2017, tal como foi solicitado pelo provedor de Justiça", afirmou, lembrando as críticas do Provedor, nomeadamente, quanto a despesas com as refeições escolares que são umas vezes contabilizadas como deduções ao IRS e outras vezes não.

Ainda sobre reformas fiscais previstas na proposta de OE2017, Rocha Andrade lembrou a eliminação da sobretaxa, uma medida já anunciada em lei desde o início deste ano.

O governante falou ainda da perda de receita fiscal no último ano, face ao ano anterior, devido a alterações ao IRS: "Há uma perda de receita de educação face a 2015 porque, com a alteração aos limites de dedução no IRS, há uma perda de receita de cerca de 450 milhões de euros em 2016, que será reflectida na execução orçamental cujas contas mensais vão ser agora publicadas".

O governante lembrou que houve perda de receita, nomeadamente, porque as alterações feitas no IRS não foram logo reflectidas nas tabelas de retenção na fonte em 2015 e ficaram para reembolsos este ano.

Quanto aos reembolsos de IRS, rocha Andrade disse que o Estado "pagou em média" quatro ou cinco dias mais tarde do que no ano passado, mas que "não houve um atraso, houve um maior tempo de reembolso porque genericamente [os reembolsos] foram pagos dentro do prazo". O governante lembrou ainda de que se está a falar de um ano com "muitas alterações" ao IRS.

"É normal. Cada vez que se aplica um conjunto novo de regras, justifica-se este atraso, que não foi assim tão significativo", concluiu, admitindo, no entanto, ter existido "um atraso na emissão" das notas de cobrança do IRS.

A conferência comemorativa dos 30 anos do IVA em Portugal foi organizada pelo IDEFF - Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal e AFP - Associação Fiscal Portuguesa.