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Governo congela rendas para idosos, deficientes e lojas históricas por mais cinco anos

29 ago, 2016 - 08:23

Para 2017, o executivo quer criar o "senhorio de cariz social", que se destina às famílias que sofreram com a crise, perderam rendimento e não conseguem suportar a renda de casa.
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O Governo vai introduzir alterações à lei do arrendamento e há duas grandes novidades: o congelamento das rendas por mais cinco anos para idosos, deficientes e edifícios históricos e a criação do estatuto de “senhorio de cariz social”.

O congelamento das rendas, que entrará em vigor na quinta-feira, resulta do acordo alcançado entre Governo, PS e Bloco de Esquerda para rever o Novo Regime de Arrendamento Urbano, do qual decorre ainda o congelamento das rendas por mais cinco anos, segundo avança o "Correio da Manhã".

O período transitório de protecção dos inquilinos termina em 2017, mas vai ser alargado para dez anos, protegendo os inquilinos com mais de 65 anos, os portadores de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e os inquilinos de lojas e entidades com interesse histórico e cultural.

Já o "senhorio de cariz social" é uma iniciativa que se destina às famílias que sofreram com a crise, perderam rendimento e não conseguem suportar a renda que têm de pagar. Para incentivar os proprietários a manter as rendas baixas, o Governo irá propor redução de impostos e criação de seguros rendas.

A iniciativa, no entanto, só entrará em vigor em no próximo ano, anuncia o secretário de Estado Adjunto do Ambiente, José Mendes.

“A ideia é auxiliar o mercado de arrendamento, de tal forma que possa praticar rendas mais acessíveis e compatíveis com as possibilidades deste segmento de famílias”, explica à Renascença o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente.


A QUEM SE DESTINA E O QUE É O "SENHORIO DE CARIZ SOCIAL"

Quem é que são os portugueses que podem concorrer a este programa?

O executivo quer que as famílias de classe média e média baixa – que mais têm sido prejudicadas pela crise mas que não cumprem os requisitos para aceder a uma habitação social – possam ter direito a uma habitação condigna.

Qual é o universo de pessoas que estão neste grupo e quantas casas poderão ser disponibilizadas?

O Governo não tem ainda números. Neste momento, está a analisar o número de pessoas que estão neste segmento.

Como vão ser atraídos os senhorios para quererem ser de "cariz social"?

O Governo quer criar um quadro de incentivos aos senhorios como benefícios fiscais e seguros de renda.


“Temos alguns caminhos, mas o mais interessante é atrair senhorios privados – que designamos por senhorios de renda acessível ou cariz social – concedendo-lhes alguns incentivos fiscais, um seguro de renda contra o incumprimento, garantias quando fazem intervenções nos edifícios. De tal forma que possam praticar arrendamento mais acessível para aquelas famílias”, adianta José Mendes.

A nova Lei do Arrendamento Apoiado entra em vigor na quinta-feira, mas não na totalidade.

“Há todo um quadro de medidas para as famílias mais carenciadas, sendo que nalguns casos aquilo que é a implicação orçamental para as entidades públicas envolvidas – por exemplo, no senhorio social – só poderão entrar em funcionamento a partir do início do ano que vem, porque correspondem a implicações orçamentais e as instituições trabalham com orçamentos anuais”, explica o secretário de Estado.

“Tudo o resto que está na lei entra já em vigor. Tudo o que tem a ver com garantias em situação de despejo foi reescrito e acreditamos que esta nova lei é bastante mais justa”, indica.


O QUE MUDA NA NOVA LEI DE ARRENDAMENTO

  • Os municípios que quiserem criar regimes de rendas mais favoráveis aos inquilinos têm margem para o fazer
  • Os inquilinos com mais de 65 anos, os portadores de deficiência (incapacidade igual ou superior a 60%) e lojas ou entidades com interesse histórico ficam com as rendas congeladas mais cinco anos
  • No arrendamento social, há duas mudanças: 1) o cálculo da renda passa a incidir sobre o rendimento líquido; 2) reforço das bonificações atribuídas pelos idosos que façam parte de famílias monoparentais
  • Promover acordos entre senhorios e inquilinos no caso de incumprimento.

Ao jornal “Público”, José Mendes admitiu que o modelo preconizado pelo Governo “aproxima-se um bocadinho” daquele que é praticado no Norte da Europa”, mas ressalva que “tem de ser feito de forma gradual e implica trabalhar com o mercado de arrendamento”.

Comentários
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  • Julieta
    02 abr, 2017 Porto 22:56
    Depois queixam-se que os senhorios preferem ter as casas fechadas de que alugar. Isto está bem para quem gasta e não pensa no dia de amanhã. So perde quem tem e por vezes com que sacrificio chegaram até aqui. Isto está bom para malandros.
  • viva o xuxialismo!
    29 ago, 2016 Santarém 23:26
    Vou propor ao governo que atribua a esses felizardos senhorios o cognome de Senhorios Pai Natal.
  • Observer
    29 ago, 2016 Portugal profundo 18:32
    Onde anda o tribunal constitucional que permite este atentado ao direito e garantias fundamentais (como a sobrevivencia) daqueles que estão à anos a ser explorados por politicos impreparados para governar. Então e onde está o Estado Social para os senhorios que vivem de rendas congeladas que mal dão (ou não dão) para pagar o IMI. Aqueles que infelizmente não têm filhos que saibam pedir uma reavaliação do imovel. Ou mesmo que saibam, no fim recebem umas migalhas diluidas em 10 anos... que vergonha é esta?
  • joao
    29 ago, 2016 lisboa 17:21
    Não há nada melhor do que fazer acção social com o dinheiro dos outros . Não interessa se o proprietário é pobre ou rico , se tem dinheiro ou não. Leva com um aumento de IMI ( o valor do prédio , loja ou andar é actualizado) ,e tem de desencantar o dinheiro para pagar sem piar. O socialismo no seu melhor... depois admiram-se que ninguém investe . Foi o acordo do IRC para a gaveta, agora é o acordo da lei das rendas, este país nunca mais vai a lado nenhum assim...
  • Carlos Veiga
    29 ago, 2016 Lisboa 16:42
    E os senhorios que tem mais de 65 anos, estão feridos de incapacidades e auferem rendas muito baixas sem outras fontes de rendimento? Suicidam-se? E os inquilinos que pagam rendas baixas, tem mais de 65 anos e incapacidades mas dispõem de outras fontes de rendimento? Continuam a emagrecer/explorar o senhorio?
  • ADISAN
    29 ago, 2016 Mealhada 16:25
    Este Governo opta sempre pelas soluções mais fáceis e, com isso, as menos adequadas. Oferecer o que não pertence ao Governo, através da imposição de leis, é, logo à partida, totalmente falso e não ajuda em nada a economia. Por outro lado deviam, através de análise da condição social dos candidatos, criar subsídios de compensação para habitação condigna, sem influenciar negativamente o mercado da habitação. Pensei que tivessem aprendido alguma coisa com as ruínas que uma lei semelhante provocou nos anos que se seguiram ao 25 de Abril. Se investir em casas para arrendamento só traz problemas, quem vai investir?
  • maria p
    29 ago, 2016 lisboa 12:01
    Os governos deste país tem de adquirir o hábito de trabalharem as leis de forma a que elas sejam justas e claras, para todas as partes envolvidas. Sim, claras ou seja sem fatores subjetivos...como o IMI está para o sol... As partes, neste caso especifico, são os senhorios e os inquilinos.....uns não existem sem os outros... Para qualquer senhorio, o conceito de BOM inquilino resume-se a: bom pagador, dar bom uso ao espaço arrendado e respeitar as regras de vizinhança. Vou explicar, o que entendo por "justo" neste caso.. O governo quer alterar a lei de forma a proteger os idosos/deficientes/ lojas históricas....concordo plenamente.....desde que pague. Dentro deste "pacote" legislativo, incluam, o tão falado subsidio de renda e ficarão todos bem Assim provam que estão realmente a proteger os arrendatérios. Da forma como querem alterar a lei leva-me, mais uma vez, a pensar que a preocupação do governo se chama - eleições.
  • Jose Eduardo
    29 ago, 2016 Portimão 11:57
    O governo deveria pensar bem em proteger os senhorios , porque os inclinos brincam com os senhorios e vao vivendo a nossa conta . Estao alguns meses a morar na casa depois deixam de pagar e como sabem q temos q gastar dinheiro em advogados e tribunais para fazer acçao de despejo vao ficando . So quando veem mesmo q vai a tribunal e que saem e fica a divida e vao p outro lado fazer igual .. Deveria existir uma lei para resolver este assunto rapido depois do inclino deixar de pagar um mes , sem ter que esperar meses e ate anos ..se alguem puder fazer alguma coisa neste sentido eu ja perdi mais de 50 mil euros-que ficaram a dever . Ou existir um seguro
  • Joao Ribeiro
    29 ago, 2016 lisboa 11:43
    Estes gajos são aqueles que os hipócritas dos portugueses elegeram. Não se queixem. Estejam mais atentos para a próxima. Enquanto não perceberem que não podem votar em partidos instalados...
  • JOAO MANUEL CAIADO
    29 ago, 2016 Lisboa 11:11
    Sem uma análise caso a caso e justa, mais uma vez muitos daqueles que pouparam para comprar casas para ter um rendimento na velhice vão ter que fazer caridade, caridade esta que deveria pertencer ao estado. Muitos dos proprietários o que recebem não chega para pagar a conservação e os impostos. Há casos em que o inquilino tem um nível de vida muito superior ao senhorio, é triste mas é o país que temos .