23 jun, 2016 - 12:24 • Susana Madureira Martins
O presidente da Assembleia da República vai pedir ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) que se pronuncie sobre o objecto da comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos que foi pedida por PSD e CDS. Ferro Rodrigues tem dúvidas sobre a delicadeza do momento e as questões que estão sobre a mesa. Diz mesmo que o primeiro objecto do inquérito é "particularmente questionável".
Ferro Rodrigues pediu, em primeiro lugar, um parecer à auditora jurídica do Parlamento que confirmou essas dúvidas. Agora, vai reencaminhar o assunto para o conselho consultivo da Procuradoria. O presidente da AR já informou os líderes parlamentares dessas dúvidas e do pedido de parecer para a PGR.
Na conferência de líderes parlamentares desta quinta-feira, Ferro comunicou que, no âmbito das suas competências, pediu, em primeiro lugar, um parecer à auditora jurídica da Assembleia sobre o objectivo da comissão de inquérito que foi imposta por PSD e CDS.
Estes dois partidos entregaram na segunda-feira o requerimento para a constituição de uma comissão de inquérito ao banco público, com três objectivos: o primeiro e principal, avaliar o processo de recapitalização em curso; depois, avaliar a actuação da CGD desde 2000; e, em terceiro lugar, avaliar as administrações e as decisões dos governos também desde 2000. PSD e CDS usaram o direito potestativo (direito de impor) para a constituição desta comissão.
Ora, Ferro Rodrigues tem dúvidas sobre a validade ou não destes objectivos e a sua delicadeza num momento em que há um processo de recapitalização em curso. O parecer da auditora jurídica do Parlamento confirmou essas dúvidas.
Objecto do inquérito é "questionável"
De acordo com um documento, entretanto distribuído pelo gabinete de Ferro Rodrigues, a que a Renascença teve acesso, “afigura-se particularmente questionável” o primeiro objecto do inquérito, ou seja, a avaliação do processo de recapitalização que está a ser preparado e negociado com as instituições europeias, incluindo a avaliação pela comissão parlamentar das efectivas necessidades da injecção de fundos públicos e as medidas de reestruturação da banca.
As dúvidas jurídicas em causa face à proposta de constituição de comissão de inquérito parlamentar de PSD e CDS-PP relacionam-se com o facto de esta ter no seu objecto a recapitalização da CGD, num momento que antecede o aumento de capital.
Ferro considera ainda que pode ainda “questionar-se se o referido objectivo extravasa os poderes de investigação das comissões parlamentares pelo princípio da separação de poderes, arrogando-se poderes que a Constituição e a lei não autorizam”.
Por isso, o presidente do Parlamento decidiu pedir um parecer à auditora jurídica, que, “confirmando a existência fundamentada de dúvidas jurídicas”, sugeriu a Ferro que solicitasse um parecer ao conselho consultivo da PGR, o que foi já feito com um pedido de “máxima urgência”.
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