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Fora da Caixa

Vitorino e Santana temem precedente criado pelo acordo com Reino Unido

26 fev, 2016 - 23:59

Santana Lopes mantém perspectiva optimista em relação à vitória do “sim” no referendo europeu de Junho. António Vitorino pede atenção aos detalhes da aplicação do acordo. Em análise ainda o caso FBI vs Apple e como poderia ser tratado na União Europeia.
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Oiça aqui na íntegra o programa Fora da Caixa (26/02/2016)
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António Vitorino considera que o acordo entre Bruxelas e o Reino Unido não é suficientemente claro para evitar que esteja criado um precedente. O antigo comissário europeu afirma que teria sido mais cauteloso na construção jurídica do acordo.

“Claro que isto é para resolver uma situação específica do Reino Unido e não é um precedente para uma Europa a la carte para outras áreas. Isso está no acordo mas eu teria sido mais explícito”, afirma o antigo comissário europeu no programa “Fora da Caixa”, da Renascença.

Vitorino vislumbra sinais nalgumas capitais europeias de desconforto com “concessões excessivas” aos britânicos “não tanto pela substância dos acordos mas pelo precedente que cria”. O antigo ministro socialista lembra que o governo da Hungria anuncia já um referendo sobre as quotas de refugiados que seriam distribuídos na sequência da crise. “Já é consequência do precedente criado. É muito importante deixar claro que isto não pode ser um precedente”, insiste Vitorino no debate de temas europeus e internacionais da Renascença.

Pedro Santana Lopes não tem dúvidas. “Isto vai ser copiado. E todos nós vamos ter essa tentação. Veja o sistema financeiro português. Não apetece dizer que merecemos de facto um tratamento - não digo à parte, não somos os únicos a ter problemas - especial e específica para o nosso sistema financeiro?”, questiona o antigo primeiro-ministro na Renascença.

Olho atento ao acordo

António Vitorino recomenda uma vigilância apertada ao acordo entre Bruxelas e Londres quando for transformado em legislação.

“Esta legislação que vai ser elaborada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu é conforme aos tratados europeus. Não pode violar o princípio da não discriminação. E quando isto for traduzido em lei europeia ela está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia e todos nós, europeus, teremos que estar muito atentos à maneira como este acordo vai ser traduzido em lei”, alerta o antigo comissário europeu.

O comentador socialista recomenda que os comissários europeus não entrem na campanha pelo “sim” no referendo de Junho no Reino Unido.

“O mais razoável é deixar os britânicos decidir isto por eles próprios. A melhor maneira de ajudar Cameron é não interferir na campanha interna no Reino Unidos. Há apenas um argumento que tem que ser utilizado: O que seria uma Europa sem Reino Unido e isso seria uma derrota politica para a UE? Mas também há que ser claro sobre o que nós europeus pensamos do que seria o Reino Unidos sem a Europa”, afirma Vitorino que admite que este é “o acordo possível, com ganhos de causa para o Reino Unido e para o interesse geral europeu”.

Santana optimista

Para Pedro Santana Lopes, o primeiro-ministro britânico “está a construir um bom argumentário”. O antigo líder do PSD não arrisca apostar quem poderá vencer um confronto entre David Cameron e o autarca de Londres, Boris Johnson, que se opõe à permanência do Reino Unido na União Europeia.

“Continuo a acreditar que estes argumentos substanciais que estão a ser usados sobre questões económicas, de emprego, comerciais, politico-estratégicos, de coesão, levarão - quero crer – a que a maioria dos cidadãos vá votar a favor do sim”, afirma Santana Lopes.

No Reino Unido fala-se num segundo referendo para ganhos negociais que surjam depois de um chumbo na consulta popular de Junho. António Vitorino diz que não faz sentido “dizer ‘não’ para depois ganhar espaço para negociar um acordo melhor. Cameron deu uma resposta muito boa: ninguém enceta um divórcio para depois conseguir uma reconciliação melhor”.

Batalha FBI/Apple: na Europa seria mais fácil aceder aos códigos de um iPhone?

Um aparelho de um alegado terrorista está na base de um combate entre as autoridades norte-americanas e o gigante tecnológico. Pedro Santana Lopes e António Vitorino são desafiados a comentar o caso e a estabelecer diferenças entre o entendimento jurídico americano e o europeu.

Há uma batalha em curso nos Estados Unidos pelo acesso aos códigos de um telemóvel. A Apple recusa acatar uma ordem judicial de colaboração com o FBI para desbloquear um iPhone usado por um dos alegados autores de um atentado que vitimou 14 pessoas em San Bernardino, na Califórnia. A intenção das autoridades é o desenho de um novo software que elimine protecções de segurança criadas pela Apple para segurança dos utilizadores dos aparelhos.

A Apple baseia a sua defesa na invocação da Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, ao nível da protecção da liberdade de expressão, onde se inserem códigos criados pela empresa. Ambas as partes vão testemunhar na próxima semana no Congresso em Washington.

O tema lança um debate sobre fronteiras entre a protecção de dados pessoais e da defesa da segurança nacional e é comentado no programa "Fora da Caixa" por dois políticos com formação jurídica. Pedro Santana Lopes diz que é preciso separar as águas.

Tim Cook diz: ‘Eu já forneci tudo o que respeita ao telemóvel do dito terrorista, agora não vou fornecer o tal software, a tal chave, que permitiria ao FBI e às autoridades terem acesso a todo e qualquer um dos aparelhos que, porventura, estivessem envolvidos em operações deste tipo’. Aí eu acho que há uma fronteira. É razoável fornecer a do que está envolvido, [mas] não fornecer o software que possibilidade o permanente acesso", considera o antigo primeiro-ministro.

António Vitorino sublinha que o FBI quereria criar um software específico para fazer a desencriptação de dados. " O que a Apple diz é uma coisa muito interessante, é que o sistema de segurança dos iPhones da Apple – isto não deve ser entendido como publicidade – quando se tenta descodificá-los utilizando uma série de vezes uma ‘password’ errada acciona um mecanismo especial de protecção. Demora cinco anos a tentar descobrir o código ou apaga tudo. Podemos estar a ter um enorme batalha legal em torno de um telemóvel que já não tem, rigorosamente, lá nada!", diz Vitorino na Renascença.

Como seria na Europa

O caso é formalmente de natureza americana mas tem ressonância global. Seria diferente na Europa, com outro enquadramento social e constitucional?

"Com todas as cautelas que um prognóstico deste género deve merecer, em princípio, a Apple defender-se-ia com os mesmos argumentos, em função dos mesmos valores e direitos fundamentais", alvitra António Vitorino. Já Pedro Santana Lopes tem outra convicção, a de que " na Europa seria mais difícil para a Apple e o argumento da segurança seria mais prevalecente".

Para justificar a sua opinião, o antigo primeiro-ministro invoca o momento de combate ao terrorismo que se vive na Europa. "Estou a pensar no exemplo do Presidente francês, François Hollande, nas medidas excepcionais tomadas, na reacção que suscitou ou não suscitou. O que é facto é que as coisas avançaram.É muito curioso. Estamos a falar dos dois países das declarações dos Direitos do Homem ou das revoluções contemporâneas desses movimentos das luzes. Nos Estados Unidos penso que é mais forte a reacção do lado dos direitos fundamentais, apesar da grande preocupação com a segurança", comenta Santana Lopes.

O processo recorda a forma como o acesso a informação pessoal contida em meios electrónicos é matéria de grande sensibilidade. António Vitorino considera que houve um travão na forma como o acesso era proporcionado às autoridades.

"Como nós vimos com as revelações do Edward Snowden, o acesso irrestrito era fornecido pelos operadores de telecomunicações. Isso está um pouco em retrocesso. Esses operadores têm a consciência que não podem continuar seguir as práticas que seguiram anteriormente de acesso irrestrito, quase de devassa. Onde é que se encontra o justo ponto de equilíbrio? Quando o pêndulo começar a oscilar dentro de uma área um pouco mais limitada", remata o antigo comissário europeu.

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