Patrões a uma só voz: Orçamento do Estado não favorece o investimento privado

O Orçamento do Estado não favorece o investimento privado, alertam as confederações patronais num comunicado divulgado esta quarta-feira, um dia depois de uma reunião com o primeiro-ministro.

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), e a Confederação do Turismo Português (CTP) "consideram que este Orçamento não favorece o investimento privado, imprescindível para o crescimento económico e para a diminuição do desemprego".

No comunicado conjunto, as quatro entidades realçaram que no encontro com António Costa "tiveram oportunidade de manifestar um conjunto de preocupações quer quanto aos pressupostos constantes do OE, quer quanto a um conjunto de medidas de natureza fiscal previstas para 2016".

As confederações patronais "alertaram para os riscos inerentes à execução orçamental, tanto no que diz respeito a eventuais desvios no cenário macroeconómico, como relativamente à capacidade de contenção da despesa".

E destacaram: "A materialização destes riscos afectaria negativamente a confiança dos investidores internos e externos, sobretudo num cenário de fortes reservas das instituições europeias relativamente ao Orçamento português".

Por outro lado, a CAP, a CCP, a CIP e a CTP realçaram "pela negativa o fraco contributo da redução do peso da despesa corrente primária no PIB para a consolidação orçamental (0,2 pontos percentuais para uma redução do défice de 0,9 pontos)".

As entidades sublinharam que "o restante contributo vem dos juros da dívida pública (0,1 pontos), da redução do peso da despesa de capital (0,4 pontos) e do aumento do peso da receita total (0,2 pontos), traduzindo-se num forte aumento da carga fiscal. Apesar da redução da sobretaxa do IRS, mais uma vez a carga fiscal e parafiscal na economia aumenta, desta vez para 37% do PIB, atingindo um novo máximo histórico em Portugal".

Estas confederações "defendem que o estímulo ao crescimento deve passar pela redução da carga fiscal, por medidas de fomento do investimento privado e pela retoma do investimento público estratégico para a competitividade".

E consideram que "um dos principais obstáculos ao investimento é a falta de previsibilidade fiscal que, mais uma vez, se revela com este Orçamento".

Entre outros pontos, vincam que "a anunciada descida gradual da taxa do IRC é interrompida", bem como a redução de 12 anos para 5 anos do prazo de reporte de prejuízos.

"Tudo isto é gerador de incerteza no plano empresarial - este prazo já foi de 4, 5, 6 e 12 anos -, sabida que é a importância que, no panorama internacional, é dada a este factor nas decisões de localização do investimento. A questão da redução do prazo de reporte de prejuízos reflecte-se também na alçada do IRS, afectando pela negativa as actividades profissionais e empresariais exercidas individualmente", assinalaram.

Relativamente às medidas fiscais adicionais que constam na proposta do executivo, as confederações consideram que "é claro, pela análise da decomposição da receita, que o seu aumento assenta essencialmente nos impostos sobre o consumo, com especial peso do imposto sobre produtos petrolíferos, secundado pelo imposto sobre o tabaco" e que "também o sector automóvel é fustigado com um aumento quer em sede de ISV quer de IUC".

Reconhecendo que "na área da restauração e bebidas se verifica o acolhimento de parte das reivindicações do sector com o abaixamento da taxa do IVA de 23% para 13%, previsivelmente a partir de Julho do ano corrente", os patrões dizem que "mesmo essa opção é merecedora de alguma crítica, por ter subjacente a cisão de uma prestação de serviços que é unívoca - o serviço de refeição -, antecipando-se, desde já, alguma polémica e conflitualidade que a sua aplicação prática irá gerar".

Em declarações à Renascença, o presidente da CCP, João Vieira Lopes, explica que esta falta de previsibilidade fiscal se traduz em “encargos e alterações informáticas para as empresas”, como é o caso da redução do IVA na restauração não se aplicar a todos os produtos.

Finalmente, as quatro entidades dizem que "as medidas que incidirão sobre o sector bancário, designadamente em matéria de imposto de selo, significarão igualmente um acréscimo de custos para as empresas, num cenário em que as empresas portuguesas têm custos de financiamento muito superiores aos seus concorrentes".

Europa não ajuda

João Vieira Lopes admite que a margem de manobra do Governo é reduzida porque, por um lado, está preso aos compromissos com o outros partidos de esquerda para garantir a maioria parlamentar e, por outro, às obrigações perante a Comissão Europeia.

O presidente da CCP considera, em declarações à Renascença, que as restrições impostas pela União Europeia a este Orçamento também não ajudam ao crescimento económico.

“Consideramos que a política europeia ao impor determinadas restrições e obrigações sem ter em conta a realidade económica dos países, acaba por criar situações que dificultam o crescimento económico. O Governo tem que aceitar essas regras do jogo, já que existem determinados compromissos. Temos sérias dúvidas que este Orçamento permita um grande relançamento do crescimento económica”, afirma.

João Vieira Lopes admite que não tem grandes expectativas relativamente a alterações no documento que favoreçam mais as empresas e o investimento, mas garante que a CCP não abdicará de apresentar propostas aos diversos grupos parlamentares.

[notícia actualizada às 02h03 - com declarações de João Vieira Lopes]