01 dez, 2015 - 06:52
O novo estatuto profissional da Polícia de Segurança Pública (PSP), que prevê um aumento salarial de mais de 50 euros para cerca 25% do efectivo, entra esta terça-feira em vigor.
O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP cria uma nova tabela remuneratória, o que implica um aumento de cerca de 50 euros para os polícias que estão no início das carreiras de agente, chefe e oficial.
Numa resposta enviada à agência Lusa, a direcção nacional da PSP refere que estão a ser realizadas "as acções necessárias para a rápida efectivação" da nova tabela remuneratória, sublinhando que a "verba necessária não foi consagrada no orçamento em vigor".
A direção nacional da PSP refere também que estão a ser desenvolvidas as "diligências necessárias à plena operacionalização" do novo estatuto profissional, "designadamente os normativos internos e as propostas a submeter superiormente".
A primeira versão do documento apresentada pelo Governo PSD/CDS-PP foi fortemente criticada pelas estruturas sindicais, mas acabou por merecer a aprovação dos principais sindicatos, sendo uma das excepções o Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP).
O presidente do sindicato que representa a maioria dos comandantes e dos directores da PSP afirmou que "há um conjunto de normas que são claramente inconstitucionais", como a promoção automática de 130 oficiais de carreira e os aumentos salariais para 25% do efectivo, além dos dias de férias terem passado dos actuais 25 para os 22.
Henrique Figueiredo adiantou que a alteração do número de dias de férias é uma matéria da competência da Assembleia da República, não do Governo, e que o aumento remuneratório apenas para 25% dos polícias é "claramente uma violação".
O presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, disse à Lusa que a ASPP recebeu garantias da anterior ministra da Administração Interna Anabela Rodrigues que existem as condições financeiras para a entrada em vigor do diploma.
O novo estatuto procede "à alteração dos tempos mínimos de antiguidade como condição de promoção, tendo em vista uma adequada projecção da carreira dos polícias", e prevê uma progressão normal para os oficiais de carreira.
Para tal, segundo o documento, vai ser feito um "reforço e renovação de efectivos por meio de abertura de concursos regulares de ingresso na PSP".
O novo estatuto profissional da PSP estabelece a criação de uma nova categoria na carreira de agente e uma outra na de chefe, permitindo que "os polícias com mais experiência possam desempenhar funções de supervisão e assessoria".
O estatuto prevê igualmente que os polícias que tenham mais de 55 anos deixem de realizar trabalhos por turnos em período nocturno em 2019, além de manter as 36 horas de trabalho e diminuir os dias de férias, que serão compensados com uma folga após trabalho nos feriados e com um prémio de desempenho.
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