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Vistos Gold

PGR investiga divulgação na televisão de imagens de interrogatório

30 nov, 2015 - 23:27

Em causa estão inquirições ao ex-ministro da Administração Interna Miguel Macedo e do ex-director do SEF Jarmela Palos.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu um inquérito para investigar os factos relacionados com a divulgação pela CMTV do registo audiovisual dos interrogatórios a arguidos do processo dos "Vistos Gold".

"Embora o processo em causa já não se encontre em segredo de justiça, a divulgação destes registos está proibida, nos termos do artigo 88 nº 2 do Código de Processo Penal, incorrendo, quem assim proceder, num crime de desobediência (art.º 348º do Código Penal). Pelo que, o Ministério Público decidiu instaurar um inquérito para investigar os factos que refere", informou a PGR, numa resposta à agência Lusa.

No domingo, a CMTV divulgou imagens e áudio dos interrogatórios do ex-ministro da Administração Interna (MAI) Miguel Macedo e do ex-director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) Jarmela Palos, ambos acusados no processo dos "Vistos Gold".

João Medeiros, advogado de Jarmela Palos, anunciou hoje a apresentação de uma queixa-crime pela divulgação pela CMTV de imagens do interrogatório do seu constituinte.

A PGR esclarece que a lei 20/2013, de 21 de Fevereiro, introduziu alterações ao Código de Processo Penal, dispondo que "o interrogatório do arguido é efectuado, em regra, através de registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios ou documentação através de auto, quando aqueles meios não estiverem disponíveis, o que deverá ficar a constar do auto" e que "em cumprimento da lei, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) regista os interrogatórios dos arguidos em formato audiovisual".

A PGR refere ainda que "os intervenientes processuais - designadamente arguidos e assistentes - podem solicitar a consulta do processo, bem como obter os correspondentes extractos, cópias ou certidões, o que aconteceu neste caso", mas que, embora o processo em causa já não se encontre em segredo de justiça, a divulgação destes registos está proibida, sob pena de incorrer em crime de desobediência.

No domingo, o ex-ministro Miguel Macedo disse à Lusa que tinha informado o seu advogado sobre a divulgação pela CMTV de imagens do seu interrogatório, para que este tomasse as medidas que entendesse adequadas.

Miguel Macedo está acusado de três crimes de prevaricação de titular de cargo político e de um crime de tráfico de influência, enquanto Jarmela Palos está acusado de um crime de corrupção passiva e dois de prevaricação.

A acusação do processo "Vistos Gold" foi conhecida no dia 17 de Novembro, decorrendo ainda o prazo para a abertura da fase de instrução.

No processo "Vistos Gold" estão também acusados o ex-presidente do Instituto de Registos e Notariado (IRN), António Figueiredo e a ex-secretária-geral do Ministério da Justiça, Maria Antónia Anes, num total de 17 pessoas e quatro empresas.

Comentários
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  • Ferreira
    01 dez, 2015 Lisboa 13:28
    Acho uma enorme piada à PGR. Por umas coisas manda investigar tudo e mais alguma coisa e leva as investigações a tribunal. Por outras faz de conta. Fiz uma denuncia à PGR relativa a um acto de abuso de poder, favorecimento ilicito e trafico de influência praticado pela CMO. Tudo devidamente comprovado documentalmente. O primeiro processo foi arquivado por falta de provas. Contestei, foi aberto outro processo que também foi arquivado por falta de provas. Fiz uma exposição directamente à PGR tendo o processo sido reaberto. Foi novamente arquivado porque não tinha possibiliddades economicas para me constituir como assistente pois teria que constituir advogado.Entretanto os patifes da Câmara continuam numa boa a fazer das mesma e rindo-se da justiça que temos onde as leis são feitas à medida para safar toda esta gatunagem. Enfim, uma justiça só para ricos à conta e à medida.
  • Alberto Martins
    01 dez, 2015 Lisboa 11:53
    Pois...os códigos são feitos nos escritórios destes senhores advogados e deixam sempre uma escapatória ou protecção para estes figurões...se já não está em segredo de justiça...os contribuintes que como eu andámos a pagar o ordenado ao deputado e ministro macedo dos vistos gold temos o direito de "ver" os seus argumentos para ajuizar...julgar é com os tribunais.
  • Pois é!
    01 dez, 2015 Lis 11:28
    Agora com estes que estão a sofrer das noticias manhosas de pasquins manhosos, já vão averiguar os factos! ...
  • Bolas que assustei-m
    01 dez, 2015 Lx 09:57
    ...mas que foto!.... Pois, estes senhores, tudo rapaziada séria....

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