Projecto de lei comunista prevê indemnizações para antigos mineiros

O PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de lei que prevê o pagamento de indemnizações no caso de morte ou doença profissional dos antigos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU).

Os comunistas referem estar a honrar os compromissos pré-eleitorais assumidos com os ex-trabalhadores da ENU [com sede na Urgeiriça, Nelas, distrito de Viseu], que lutam há vários anos para verem esta reivindicação satisfeita.

"Em 2010, os ex-trabalhadores da ENU viram aprovados na Assembleia da República os seus direitos à reforma antecipada e aos cuidados de acompanhamento de saúde permanentes e gratuitos, em virtude do reconhecimento do risco acrescido para a saúde dos trabalhadores da actividade no interior de minas, em anexos mineiros ou em instalações afectas a essa exploração, mas ficou por aprovar o direito à indemnização por morte ou doença profissional", recorda.

O PCP considera que "a urgência na resolução desta questão aumenta na medida em que a degradação das condições de saúde destes trabalhadores avança, como comprovam vários estudos, muitos deles desenvolvidos por institutos públicos", como o Instituto de Tecnologia Nuclear e Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Estes estudos "salientam a especial perigosidade a que estão expostas as populações cuja actividade é levada a cabo em contacto com materiais radioactivos", como "a extracção de urânio e o trabalho nas respectivas minas", acrescenta.

Por outro lado, segundo o PCP, "é também conhecido o número de mais de uma centena de mortes de ex-mineiros da ENU, por doenças do foro oncológico, cujos desaparecimentos prematuros deixaram sem qualquer apoio social as respectivas famílias".

No entender do PCP, só a aprovação deste projecto de lei garante que o Estado assume "as suas responsabilidades face a estes trabalhadores, à sua saúde e ao seu bem-estar, bem como à protecção das suas famílias em caso de morte".

O PCP compromete-se a tudo fazer "para que na Assembleia da República se reúnam os votos necessários" à aprovação do decreto de lei, "para que as famílias e os trabalhadores vejam assim reparada uma grave injustiça cometida pelo Estado português".

Na sua opinião, "atendendo ao novo quadro político existente no país, resultante das recentes eleições legislativas, que criaram uma nova correlação de forças", existem condições para voltar a discutir este assunto, uma vez que o problema "se mantém e agrava devido às opções políticas do anterior governo PSD/CDS que, por diversas vezes, rejeitou a iniciativa do PCP".

A ENU teve a seu cargo, desde 1977, a exploração de minas de urânio em Portugal. A empresa entrou em processo de liquidação em 2001 e encerrou definitivamente no final de 2004.