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Governo garante aplicação de fundos dos incêndios

04 set, 2018 - 16:01

A Comissão Europeia esclareceu que cabe às autoridades portuguesas decidir como aplicar as verbas concedidas ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) na sequência dos incêndios florestais do ano passado.
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O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, assegura que o Governo vai atribuir a totalidade dos 50 milhões de euros do Fundo de Solidariedade Europeu destinados a colmatar os prejuízos dos incêndios.

"Todo o fundo será atribuído e foi aliás essencial para a capacidade de resposta que o país tem tido este ano reconhecidamente em matéria de prevenção e combate aos incêndios", declarou Eduardo Cabrita, esta terça-feira, no Funchal, à margem da cerimónia comemorativa dos 140 anos do Comando Regional da PSP na Madeira.

O ministro reagia à notícia avançada pelo jornal "i ", segundo a qual "o Governo ficou com metade do dinheiro enviado por Bruxelas", acrescentando que dos 50 milhões daquele fundo comunitário "só vão chegar 24 milhões aos concelhos que arderam em outubro", ficando Pedrógão Grande, um dos mais afetados, "de fora".

O jornal ainda realça que o restante do dinheiro, "26 milhões ficam para instituições do Estado", porque o Governo considera que "os municípios afetados em junho foram apoiados por outras medidas".

"Portanto, o fundo é destinado, esse apoio europeu, quer à recuperação de zonas atingidas pelos incêndios do ano passado, como também àquilo que é um grande objetivo nacional: garantir que estamos melhor preparados", sustentou Eduardo Cabrita.

O governante referiu que "esse apoio europeu permitirá exatamente apoiar, como era já indicado no debate orçamental, aquela que é a dotação de meios", para que este ano "a resposta aos incêndios seja mais coordenada, mais qualificada, com mais meios humanos e com mais equipamento".

O ministro sustentou que o Governo "definiu atempadamente quais os mecanismos de apoio, a forma de avaliação".

De acordo com o responsável, "certamente, neste momento, será possível fazer canalizar esses apoios para as áreas mais diretamente atingidas".

Madeira e os meios aéreos

Ainda questionado sobre a pretensão do Governo Regional da Madeira de ser a República a suportar os custos das operações do helicóptero de combate a incêndios colocado no arquipélago, Eduardo Cabrita respondeu que esta é "uma matéria de competência regional".

"O Governo da República em plena solidariedade promoveu o concurso [aquisição dos helicópteros], prestou todo o apoio técnico, é uma matéria de cooperação e é uma matéria que é da estrita competência regional, que respeitamos", concluiu.

Comissão Europeia diz que é Portugal que gere fundos

Já a Comissão Europeia esclareceu que cabe às autoridades portuguesas decidir como aplicar as verbas concedidas ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) na sequência dos incêndios florestais do ano passado.

Na conferência de imprensa diária do executivo comunitário, Johannes Bahrke, porta-voz responsável pela Política Regional, questionado sobre a gestão da ajuda no montante de 50,6 milhões de euros que Portugal recebeu recentemente para fazer face aos prejuízos causados pelos incêndios de 2017, apontou que o FSUE é gerido ao nível dos Estados-membros "e cabe às autoridades portuguesas decidir onde as alocações do Fundo devem ser aplicadas, de acordo, naturalmente, com as regras aplicáveis" a nível da UE.

Essas regras, apontou, "excluem, por exemplo, indemnizações por perdas privadas", mas contemplam a possibilidade de as verbas do Fundo de Solidariedade serem utilizadas "para cobrir custos de operações de recuperação públicas e de emergência", que, de resto, foram especificadas, na sequência da proposta das autoridades portuguesas, na decisão de implementação da Comissão Europeia de atribuir verbas do Fundo a Portugal.

Em maio passado, na sequência de uma proposta apresentada em fevereiro pela Comissão Europeia, o Parlamento Europeu aprovou a mobilização de 50,6 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o restabelecimento das infraestruturas danificadas pelos incêndios de 2017 em Portugal.

O pacote de assistência a Portugal no quadro do Fundo de Solidariedade proposto pelo executivo comunitário - no seguimento do pedido de assistência financeira enviado pelas autoridades portuguesas em 17 de julho de 2017 e atualizado em 13 de outubro e 14 de dezembro, devido a outros incêndios que deflagraram no país - visa ajudar a cobrir os custos das medidas de emergência e contribuir para o restabelecimento das infraestruturas danificadas.

Cristas: “Fazer um brilharete com o dinheiro dos outros"

O líder do CDS-PP acusou o Governo de gostar de "fazer um brilharete com o dinheiro dos outros" no caso do dinheiro enviado por Bruxelas para as zonas atingidas pelos incêndios do ano passado e vai pedir explicações.

"O Governo continua a ter que dar muitas explicações sobre esta matéria. Nós pedimos a presença urgente do ministro responsável pela reconstrução, o ministro Siza Vieira, no parlamento, para explicar o aproveitamento ou o desaproveitamento, ou o abuso no uso dos fundos que foram canalizados para a reconstrução de Pedrógão", lembrou a presidente dos centristas, Assunção Cristas.

Na opinião da presidente do partido, "se calhar tem de se juntar também o ministro do Planeamento, uma vez que estão em causa questões como o próprio uso de fundos e de verbas europeias".

"O que me parece é que o Governo gosta de fazer brilharete com o dinheiro dos outros. Ou é com o dinheiro da solidariedade dos portugueses, ou é com o dinheiro que vem de Bruxelas e que serve para pagar as suas próprias contas, pelas quais deveria ser responsável", afirmou Assunção Cristas quando questionada sobre esta notícia.

Para a centrista, o "dinheiro do Orçamento do Estado é sempre o último a entrar em todas estas contas, o que é um bocadinho estranho".

Assunção Cristas vincou que "não há aqui uma resposta clara até agora por parte do Governo", e por isso defendeu que "é preciso chamar, no limite, todo o Governo e o senhor primeiro-ministro à colação, para dar respostas claras sobre esta matéria".

"Faremos esse pedido de explicações no parlamento e certamente também junto do primeiro-ministro", anunciou.

Assim, o CDS-PP quer saber "como é que o dinheiro pode chegar efetivamente às pessoas que dele precisam", uma vez que para o partido é "certo que obviamente estes custos adicionais que houve para o próprio Estado têm de ser ressarcidos em primeira linha com certeza com o Orçamento do Estado, é para isso que ele existe".

"Há de facto uma incapaz ação do Governo de fiscalizar e de garantir até agora que todas as verbas são devidamente aplicadas", criticou Assunção Cristas, advogando que existem "vários níveis de financiamento, também vários níveis de aplicação do dinheiro e todos eles têm de ser devidamente escrutinados, com certeza pelo Governo".

Quanto a eventuais consequências políticas que advenham deste caso, a líder do CDS-PP remeteu essas elações para depois: "isso é o que vamos ver depois de saber se há respostas ou não".

O deputado do PSD Duarte Marques pergunta, por sua vez, se “a Marinha teve algum prejuízo material? O Exército? A GNR?”

“Chegamos ao ponto em que o Estado está a dar dinheiro das comunidades que foram vítimas dos incêndios àqueles que falharam na sua proteção para compensar o eu não tem no Orçamento do Estado. Isto pode não ser ilegal, mas é imoral, discriminatório e indecente para com estas comunidades”, afirma o social-democrata.

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