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Aprovadas alterações à lei da identidade de género e legalização da Uber e Cabify

12 jul, 2018 - 18:44

Parlamento aprovou mudanças nos dois projetos de lei após vetos de Marcelo.
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O Parlamento aprovou esta quinta-feira a alteração à lei de autodeterminação da identidade de género apresentada pelo Partido Socialista, Bloco de Esquerda e PAN, em resposta ao veto presidencial de Marcelo Rebelo de Sousa, estabelecendo a obrigatoriedade de um relatório médico que ateste a vontade dos menores.

A nova lei para alteração do género no registo civil foi aprovada com os votos favoráveis de PS, BE, Partido Comunista (PCP), Verdes (PEV) e PAN e da deputada do Partido Social Democrata (PSD) Teresa Leal Coelho, contando com os votos contra da restante bancada do PSD e do CDS-PP.

Foi ainda rejeitada a proposta do PSD, apenas votada favoravelmente pelos deputados do grupo parlamentar, que insistia num relatório "em qualquer circunstância", independentemente de se tratar de menores de idade, indo assim além do pedido pelo Presidente da República.

A deputada social-democrata Teresa Leal Coelho invocou "objeção de consciência" para não participar na votação da proposta da sua própria bancada.

Plataformas de transporte privado

Da mesma forma, uma maioria dos deputados aprovou na especialidade a lei que vai regular plataformas de transporte como a Uber e a Cabify, com os votos a favor do PS, PSD e PAN, e com os votos contra do BE, PCP e Verdes. O CDS-PP foi a única bancada parlamentar a abster-se na votação desta lei.

Por proposta do PS, o diploma contempla a hipótese de as empresas com atividade de transporte em táxi desenvolverem a atividade de TVDE (Transporte em Veículo Descaracterizado a partir da Plataforma Eletrónica), desde que em veículos não licenciados como táxis.

No âmbito da reapreciação do diploma, solicitada pelo Presidente da República, PS e PSD apresentaram propostas para que as plataformas eletrónicas paguem ao Estado uma taxa de 5% sobre a margem de intermediação, quando tinha sido inicialmente aprovada pelo parlamento uma taxa entre 0,1% e 2%.

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