PS quer Supremo Tribunal a decidir quebra de sigilo em comissões de inquérito

O PS propõe alterações ao regime dos inquéritos parlamentares. Os socialistas querem que seja o Supremo Tribunal de Justiça a decidir sobre casos de quebra de sigilo e acesso a documentos confidenciais.

Os deputados do PS querem ainda reforçar o poder dos partidos da oposição, propondo a constituição de um coletivo de três relatores dos inquéritos e não apenas um como acontece actualmente.

Tendo como pano de fundo os problemas levantados pelo inquérito à Caixa Geral de Depósitos (CGD), o PS sugere agora que seja o Supremo Tribunal de Justiça a decidir sobre documentos confidenciais e casos de quebra de sigilo.

“As decisões que daí decorrerem devem ser definitivas, sem recurso e de execução imediata, salvaguardando que a comissão pode continuar os seus trabalhos enquanto aguardamos essa mesma decisão e caberá à comissão a avaliação se deve suspender ou continuar os trabalhos”, defende o deputado socialista Fernando Anastácio.

O PS propõe ainda que o relator da comissão de inquérito passe a ser um coletivo de três relatores, reforçando o poder das oposições.

Já o socialista Jorge Lacão diz que as alterações clarificam, ainda que na hora da votação nos inquéritos parlamentares o voto é individual e não por bancada.

Entre as propostas de alteração está ainda o reforço do poder de intervenção dos presidentes das comissões de inquérito na condução dos trabalhos.