24 mar, 2018 - 13:19 • Marina Pimentel
O Governo “não consultou nem deu conhecimento” à entidade reguladora da nova legislação sobre proteção de dados pessoais. A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que “não conhece oficialmente o anteprojeto de lei que o Governo aprovou esta semana, em Conselho de Ministros”.
O “Governo consultou inúmeras entidades, mas não ouviu a entidade reguladora”, denuncia Filipa Calvão no programa Em Nome da Lei, da Renascença. Tal omissão representa, no entender da responsável, “uma violação da lei”, que foi “evidentemente intencional”.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados entra em vigor no dia 25 de maio. Trata-se da maior mudança legislativa dos últimos 20 anos na regulação da privacidade dos dados e decorre de uma lei europeia diretamente aplicável na ordem jurídica dos Estados-membros, mas que permite algumas adaptações nacionais.
O que acontecerá na prática é uma mudança de paradigma. As empresas vão deixar de contar com o parecer da CPD para saber se podem ter este ou aquele procedimento e passam a autorregular-se.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados ficará como entidade fiscalizadora. Só que até agora “nada foi feito” para reforçar e adaptar a sua estrutura às novas funções”, diz a presidente do organismo.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados irá fiscalizar e aplicar coimas às empresas que não cumpram os seus deveres de proteção de dados dos seus clientes, fornecedores ou trabalhadores. Essas coimas poderão chegar aos 20 milhões de euros, independentemente de se tratar de uma grande ou pequena empresa.
Ao contrário do privado, o sector público não irá sofrer penalizações, o que Filipa Calvão considera “incompreensível, à luz do princípio da igualdade estabelecido pela legislação portuguesa há mais de 20 anos”.
O mesmo pensam os dois advogados especialistas na área convidados para o mesmo programa: Ricardo Henriques e Daniel Reis.
Na opinião de Ricardo Henriques, a expectativa que o Estado gera quando se exclui do sistema de penalizações é que “os serviços públicos dificilmente se irão esforçar por ter sistemas mais seguros para guardar os dados pessoais dos seus cidadãos”.
Daniel Reis, por seu lado, advoga que o Estado está a dar “uma mensagem errada aos cidadãos” e lembra que as entidades sem fins lucrativos “também não tratam dados como um negócio”, estando “abrangidas pelo regulamento em todos os seus aspetos e também nas coimas, tendo muito menos meios financeiros e humanos do que o Estado”.
São declarações que pode ouvir no programa de informação Em Nome da Lei, que hoje debateu o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, cujas adaptações nacionais foram aprovadas na quinta-feira, dia 22, em Conselho de Ministros.
O programa é emitido aos sábados entre as 12h00 e as 13h00, com repetição domingo, às 0h00. Sempre que quiser, pode ouvir também em www.rr.pt.