Conselho de Ministros aprova alteração ao Estatuto dos juízes

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a proposta de lei que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, conformando-o com o novo desenho da organização judiciária aplicado em 2013.

"Tendo decorrido mais de 30 anos sobre a aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor, considerou-se adequado propor uma intervenção mais abrangente que permitisse não só a atualização, mas também o aperfeiçoamento do estatuto, vincando os princípios estruturantes do exercício da função judicial", indica o comunicado da reunião do Conselho de Ministros.

Segundo o Governo, o estatuto dos juízes será, agora, tendencialmente ordenado pelo "princípio da autossuficiência regulatória e da unidade estatutária, regendo todas as vertentes do exercício da função judicial".

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse, na apresentação do diploma, que a intenção da proposta, no essencial, foi a de adaptar o estatuto dos juízes à nova organização judiciária, que introduziu, por exemplo, a nova figura dos juízes presidentes dos tribunais.

Além de aspetos relacionados com a "boa gestão" dos tribunais, a proposta do Governo introduz também mecanismos de reforço da independência dos magistrados judiciais e das suas decisões, a avaliar pelas palavras da ministra.

Questionada sobre se a proposta de estatuto dos magistrados judiciais contempla aumentos e outras reivindicações salariais da classe, Francisca Van Dunem frisou que os "aspetos remuneratórios `stricto sensu´ não foram contemplados" neste diploma que adapta o estatuto à nova organização judiciária.

Na preparação da proposta de lei hoje aprovada foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados, Associação Sindical dos Juízes portugueses e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.