Governo revoga 27 quilos de leis

Quem se lembra da telescola? A lei que cria as gratificações para o pessoal em serviço no que era chamado ciclo preparatório TV ainda está em vigor. E o mesmo acontece com uma lei que autoriza o aumento de emissão de patacas - que é a moeda oficial de Macau, um território que já passou para a China há quase 20 anos. Estas e muitas outras leis – num total de 2270 decretos, muitos deles decorrentes da descolonização - vão esta quinta-feira ser formalmente revogadas no Conselho de Ministros.

“É uma iniciativa que visa ‘limpar’ o ordenamento jurídico de muitos diplomas antigos que já se encontram ultrapassados ou obsoletos pelo decurso do tempo, mas que nunca foram expressamente revogados”, explicou à renascença o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes.

“Trata-se de uma medida de clarificação que visa garantir segurança e certeza jurídica”, prossegue o governante, adiantando que, daqui a alguns meses, será revogada uma nova leva de leis feitas entre os anos de 1981 e 85.

Quanto ao que está a ser feito para que não se acumule tanto “lixo jurídico”, Tiago Antunes diz que a solução é fazer menos leis e garante que o atual Governo tem tido muita “contenção legislativa”.

De acordo com os dados enviados à Renascença pelo Governo, os 2270 decretos que vão ser revogados correspondem a cerca de 5200 páginas de Diário da República, que pesariam perto de 27 quilos. E, se fossem alinhadas, essas páginas cobriam mais de quilómetro e meio.

O que é?

O Revoga + é uma iniciativa, enquadrada no Programa SIMPLEX, que tem vindo a ser desenvolvida pelo XXI Governo com vista a “limpar” o ordenamento jurídico de muitos diplomas antigos que já se encontram ultrapassados ou obsoletos mas nunca foram expressamente revogados.

Quantos decretos-leis vão ser eliminados?

Vão ser expressamente eliminados do ordenamento jurídico 2.270 decretos-leis dos anos 1975-80. 1.449 constam do decreto-lei hoje aprovado pelo Governo e 821 constam da proposta de lei que hoje o Governo decide apresentar à Assembleia da República.

Em conjunto, estes 2.270 decretos-leis correspondem a cerca de 5.200 páginas do Diário da República. Se alinhadas, todas estas páginas do Diário da República atingiriam uma distância de sensivelmente 1.560 metros. Se impressas, estas páginas do Diário da República pesariam, no total, perto de 27 quilogramas.

É este o impacto palpável da “limpeza” que se está a fazer no ordenamento jurídico.

Exemplos:

Eis alguns exemplos de decretos-leis obsoletos mas que nunca tinham sido expressamente revogados e que são agora, através da iniciativa Revoga +, expressa e definitivamente eliminados do ordenamento jurídico:

- Decreto-Lei n.º 19/75, de 20 de janeiro, relativo ao abono de família de militares no Ultramar;

- Decreto-Lei n.º 32/75, de 28 de janeiro, relativo ao quadro de pessoal do Hospital Militar de Doenças Contagiosas;

- Decreto-Lei n.º 203-B/75, de 15 de abril, que fez cessar as licenças por doença para os funcionários em catividade em Cabo Verde;

- Decreto-Lei n.º 253/75, de 24 de maio, que altera o regime de prestação de serviço militar por parte de sacerdotes e irmãos auxiliares de institutos religiosos;

- Decreto-Lei n.º 308-B/75, de 24 de junho, que extingue várias direções-gerais em Moçambique;

- Decreto-Lei n.º 311/75, de 26 de junho, que altera o quadro de pessoal da Inspeção Provincial de Comércio Bancário de Macau;

- Decreto-Lei n.º 435/75, de 14 de agosto, que fixa o regime de nomeação, exoneração e forma de pagamento dos diretores dos aeroportos;

- Decreto-Lei n.º 469-B/75, de 28 de agosto, que concede um subsídio extraordinário de 2666380$00 ao estabelecimento termal das Caldas de Monchique;

- Decreto-Lei n.º 584-B/75, de 16 de outubro, que cria a Secretaria de Estado dos Retornados e procedia à integração nesta do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais;

- Decreto-Lei n.º 602/75, de 29 de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene;

- Decreto-Lei n.º 7/76, de 10 de janeiro, que transfere os direitos do extinto Comissariado do Desemprego para o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego;

- Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de janeiro, que aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal;

- Decreto-Lei n.º 95-A/76 de 30 de janeiro, que manda efetuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;

- Decreto-Lei n.º 131-E/76, de 16 de fevereiro, que aumenta em 130000 moedas a emissão de moedas de 1 pataca, autorizada a circular no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de março;

- Decreto-Lei n.º 221/76, de 30 de março, que estabelece as condições em que os indivíduos sujeitos às obrigações militares podem obter licença militar de ausência definitiva para o estrangeiro;

- Decreto-Lei n.º 316/76, de 29 de abril, que determina que as escolas de regentes agrícolas e respetivas secções passem a depender da Direção-Geral do Ensino Superior;

- Decreto-Lei n.º 329/76, de 7 de maio, que cria o STAPE - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais;

- Decreto-Lei n.º 353/76, de 13 de maio, que regula o sistema de controle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos recetores de televisão e estabelece o valor da respetiva taxa e a forma da sua cobrança;

- Decreto-Lei n.º 380/76, de 20 de maio, que autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável de 15000 contos ao Instituto dos Têxteis;

- Decreto-Lei n.º 605/76, de 24 de julho, que dá nova redação a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, no âmbito da separação de pessoas e bens e do divórcio;

- Decreto-Lei n.º 690/76, de 20 de setembro, que estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em rama;

- Decreto-Lei n.º 727/76, de 14 de outubro, que estabelece disposições relativas ao fornecimento de fardamentos e outros artigos de vestuário, resguardos e calçado para os serviços do Estado;

- Decreto-Lei n.º 851/76, de 17 de dezembro, que estabelece normas relativas à validade dos bilhetes de identidade emitidos nas ex-colónias;

- Decreto-Lei n.º 909/76, de 31 de dezembro, que estabelece as gratificações do pessoal em serviço no ciclo preparatório TV e cria no mesmo ensino o lugar de orientador pedagógico;

- Decreto-Lei n.º 878/76, de 29 de dezembro, que determina que vários estabelecimentos e serviços de assistência social das freguesias do concelho de Lisboa passem a constituir encargo da Junta Distrital de Lisboa;

- Decreto-Lei n.º 916/76, de 31 de dezembro, que autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de 162 elementos, destinada aos submarinos da classe Albacora, sendo o encargo total de 12000000$00;

- Decreto-Lei n.º 21/77, de 18 de janeiro, que regulariza a situação dos trabalhadores do Grémio dos Industriais de Cerâmica;

- Decreto-Lei n.º 254/77, de 15 de junho, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Saneamento Básico;

- Decreto-Lei n.º 516/77, de 15 de dezembro, que dá nova redação à alínea a) da nota 2 ao capítulo 28.º e da posição 44.23 da Pauta de Direitos de Importação;

- Decreto-Lei n.º 547/77, de 31 de dezembro, que fixa em 1$ a taxa devida por quilograma de carne de porco abatida e importada para consumo no território continental, criada pelo Decreto-Lei n.º 44158, de 17 de janeiro;

- Decreto-Lei n.º 263/78,de 30 de agosto, que fixa o prazo para a apresentação no ano de 1978 do requerimento a que se refere o § 2.º do artigo 37.º do Código da Contribuição Industrial;

- Decreto-Lei n.º 425/78, de 23 de dezembro, que autoriza um aumento do capital social da Quimigal com vista ao financiamento do projeto de azotados;

- Decreto-Lei n.º 433/78, de 27 de dezembro, que organiza o sistema de registo do Código do Direito de Autor e atualiza as tabelas e emolumentos dos Serviços de Registo de Propriedade Literária, Científica e Artística;

- Decreto-Lei n.º 18/79, de 9 de fevereiro, que facilita o pagamento em quatro prestações de contribuições e impostos liquidados com atraso;

- Decreto-Lei n.º 199/79, de 30 de junho, que transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária o Serviço Técnico de Cadastro Vitícola;

- Decreto-Lei n.º 259/79, de 31 de julho, que concede isenção de licença de detenção, uso e porte de armas aos sargentos da Guarda Fiscal;

- Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de agosto, que constitui um quadro único do pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário;

- Decreto-Lei n.º 374-J/79, de 10 de setembro, que estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos;

- Decreto-Lei n.º 543/79, de 31 de dezembro, que estabelece medidas relativamente à situação dos funcionários do quadro dos serviços do extinto Ministério do Ultramar;

- Decreto-Lei n.º 68/80, de 9 de abril, que constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção do lanço da Autoestrada do Norte, sublanço Aveiro-Estarreja;

- Decreto-Lei n.º 115/80, de 12 de maio, que altera a redação do artigo 3.º do contrato de concessão de serviço público celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi.