06 fev, 2018 - 22:44
O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, pondera pôr o Estado em tribunal por causa da declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Proteção Municipal.
Em declarações à TVI 24, Fernando Medina considera que há uma "quebra da confiança do Estado" e que os serviços da autarquia estão a estudar avançar com um processo judicial.
O autarca argumenta que, depois dos incêndios de 2005, o Governo defendeu uma maior intervenção das câmaras na prevenção e combate aos incêndios e admitiu que os municípios poderiam criar uma taxa para o financiamento dessa missão.
“O Estado atribuiu competências às autarquias, em 2006, o Estado legislador diz como se financiam, criem-se as taxas e, depois, o próprio Estado, anos mais tarde, sem os municípios terem qualquer capacidade de avaliar a constitucionalidade, veem-se com decisões que dizem: este caminho não pode ser seguido”, diz Fernando Medina sobre a decisão do Tribunal Constitucional.
O tribunal declarou inconstitucional a Taxa de Proteção Municipal e obrigou a Câmara de Lisboa a devolver o dinheiro aos munícipes.
“No caso do município de Lisboa, nós estamos a estudar com toda a atenção e determinação a colocação de uma ação judicial em relação a esta quebra de confiança do Estado”, afirma Fernando Medina.
A Taxa Municipal de Proteção Civil, chumbada a 19 de dezembro do ano passado, começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento. A 19 de dezembro o Tribunal Constitucional anunciou o chumbo desta taxa.
No total, vão ser devolvidos 58,6 milhões de euros a quase 205 mil contribuintes.
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