Deputados debatem proposta que impede “cobrador do fraque”

Os deputados debatem, esta quinta-feira, o projeto do PS que quer regular a cobrança extrajudicial de créditos vencidos e impedir práticas agressivas dos chamados "cobradores de fraque", diploma já contestado pelas ordens dos advogados e solicitadores.

Segundo o projecto de lei, disponível no site do parlamento, os socialistas consideram necessário criar um regime de acesso à actividade de particulares e empresas à cobrança extrajudicial de créditos vencidos, porque, "não obstante conhecer uma expansão relevante nos últimos anos (ainda que, em alguns casos, ancorada em práticas com largos anos), não goza ainda de uma regulamentação transversal em Portugal" e perante várias queixas de cidadãos sobre "práticas agressivas de algumas entidades".

Os socialistas querem criar normas para acesso à actividade de cobrança extrajudicial de créditos, desde logo que sejam exigidas "regras de idoneidade" aos cobradores, como não terem condenações em tribunal por crimes como roubo, burla, extorsão, entre outros.

Proteger os cidadãos

O regime proposto põe um grande enfoque na protecção dos cidadãos, impedindo práticas agressivas junto dos devedores.

O cobrador não poderá comunicar que está a cobrar uma dívida "com qualquer pessoa que não seja o devedor ou o seu advogado" e, caso seja necessário comunicar com outras pessoas para localizar o devedor, "não pode declarar que esse devedor deve qualquer montante".

A legislação proposta quer ainda o fim das práticas opressivas, tipo 'cobrador do fraque', ao proibir o cobrador de "utilizar quaisquer métodos de cobrança e recuperação que sejam opressivos ou de intrusão, nomeadamente utilizando viaturas, indumentária ou materiais de comunicação que, pelo conteúdo da mensagem transmitida, procurem embaraçar ou transmitir uma imagem negativa do devedor".

O cobrador não pode ainda "realizar contactos para o local de trabalho do devedor, salvo autorização expressa deste em contrário".

Quanto às empresas que fazem contactos telefónicos para cobrar dívidas, o regime propõe também a "obrigação de proceder à gravação dos contactos telefónicos mantidos com os seus clientes e com os devedores junto dos quais procedam à cobrança de créditos vencidos, bem como disponibilizar aos mesmos o acesso ao seu livro de reclamações".

O diploma prevê ainda sanções para quem incumpra as regras.

O PS refere que as regras da proposta de lei excluem advogados, solicitadores e agentes de execução, que já têm normas próprias.

O debate na generalidade do regime para cobradores de dívida estava inicialmente agendado para 5 de Janeiro, mas foi adiado a pedido do CDS para poder apreciar o documento com mais tempo, pelo que decorre hoje.