O programa “Em Nome da Lei” de hoje debate o tema, sobretudo, numa lógica jurídico-política e com um enfoque muito especial num terreno fértil do fenómeno: as parcerias público-privadas.
Participam no debate os dois comentadores residentes do programa – o juiz desembargador Eurico Reis e o advogado e professor de Direito Luís Fábrica – e ainda o convidado José Mouraz Lopes, juiz da Tribunal da Relação de Coimbra que lançou recentemente um livro sobre o tema (“O Espectro da Corrupção”) e que foi director adjunto da Polícia Judiciária para a Prevenção da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira.
Um dos objectivos fixados pela “troika” é que o Estado não renegoceie os contratos das parcerias público-privadas (PPPs) e estude a viabilidade de reduzir as obrigações financeiras do Governo em qualquer parceria ou contrato de concessão.
Mas o mal já está feito, considera o professor luís Fábrica, para quem foi cometido um erro monstruoso e irreversível com as PPPs.
“Não estamos a perceber a gravidade monstruosa do erro que está feito. Porquê? Porque ainda não começámos a pagar. Os contratos das parcerias foram, nalguns casos, negociados de tal forma, que estabelecem um período de carência que, num primeiro momento, são só flores e depois, quando acaba o período de carência, começamos a pagar. E, portanto, o que vem aí, nos próximos anos, é um disparar absolutamente aterrorizador dos custos com as parcerias público-privadas”, sustenta.
Se o Estado puser em causa alguma das cláusulas do contrato, o mais provável é o processo ir parar a um tribunal arbitral internacional e da decisão aí tomada não há recurso para os tribunais judiciais: “Isso é que era bom!”, diz o juiz Eurico Reis.
Também Mouraz Lopes, que lançou há pouco tempo um livro sobre o tema, diz que é fundamental que futuros contratos das parcerias público-privadas tenham mais transparência e se avalie bem o interesse público que está em causa.
“Não sei se todas elas tiveram uma ponderação efectiva de que eram interesses públicos que estavam em causa. A questão da transparência tem que ser assumida. Não diabolizo as parcerias, são fundamentais numa altura de défice, mas temos que ser muito transparentes, por uma questão de princípio”, defende.
As PPPs estão em “stand by” por imposição do acordo com a “troika”, até se completar a revisão dos acordos existentes e a aprovação de um novo quadro legal.
O “Em Nome da Lei” passa todos os sábados na Renascença, entre as 12h00 e as 13h00. Está sempre disponível
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