29 dez, 2011
A reunião do Conselho de Ministros de amanhã, quinta-feira, promete passar à história como aquela em que se procedeu a um conjunto de abrangentes alterações de uma das arquitecturas legislativas que menos mutações tem tido nas últimas décadas em Portugal.
Precipitada por imposição do memorando de entendimento com a “troika”, a alteração da lei do arrendamento poderá ser a oportunidade de se evitar sucessivos erros cometidos pelos vários governos que, no passado, a alteraram sem, na prática, nada terem mudado.
Simplificar a lei é um dos desafios que se coloca ao governo num campo onde são enormes as complexidades.
Desde logo, equilibrar um quadro histórico onde se beneficiou sobretudo os interesses dos inquilinos, prejudicando o dos proprietários, mas sem deixar de atender às situações dos mais pobres e idosos, nalguns casos sem condições para enfrentar um futuro de inquilinos desprotegidos.
A lei do arrendamento tem implicações muito directas na mobilidade geográfica de milhares de pessoas e no investimento tendo, como poucas outras, um inegável impacto económico e social.
É o tema do Destaque da “Edição da Noite”, onde mais à frente se analisará o ano de 2011 no plano internacional e se irá projectar o ano de 2012 à escala planetária.
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