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Em Nome da Lei

Legislador avisa. Menezes e Seara podem perder autárquicas na justiça

02 fev, 2013 • Marina Pimentel

Paulo Rangel afirma que o objectivo dos deputados que elaboraram a lei de limitação de mandatos dos autarcas era criar um impedimento geral, e não apenas na câmara onde já foram cumpridos três mandatos.

Legislador avisa. Menezes e Seara podem perder autárquicas na justiça
Luís Filipe Menezes pode perder a Câmara do Porto, em Tribunal, se a vier a ganhar, e o mesmo poderá suceder com Fernando Reboredo Seara, em Lisboa. Em causa, o facto de os dois candidatos do PSD às principais autarquias do país terem já cumprido três mandatos noutras câmaras. Paulo Rangel, que foi um dos negociadores da lei da limitação de mandatos dos autarcas, defende que, embora o diploma não o diga expressamente, o objectivo do legislador era impor uma limitação geral.

Os tribunais poderão tirar os mandatos de Fernando Seara e Luís Filipe Menezes nas câmaras de Lisboa e Porto, respectivamente, avisa o social-democrata Paulo Rangel em declarações ao programa “Em Nome da Lei” da Renascença.

Em causa está o facto de os dois candidatos do PSD às principais autarquias do país terem já cumprido três mandatos noutras câmaras e de voltarem a concorrer nas eleições marcadas para Outubro deste ano.

Paulo Rangel, que foi um dos negociadores da lei da limitação de mandatos dos autarcas, defende que, embora o diploma não o diga expressamente, o objectivo do legislador era impor uma limitação geral de três mandatos.

O eurodeputado alerta que essa pode muito bem ser a interpretação dos tribunais, se vierem a ser concretizadas as ameaças de impugnação já feitas: “Acho que isso é um risco que pode acontecer e não só eu. Até algumas pessoas que vão ser candidatas a outras autarquias, ouvi eu em conselho nacional do PSD pedirem por tudo, que é aquilo que eu peço”.

“Uma coisa é a minha concepção política, a concepção jurídica eu acho que aqui há dúvidas. O que eu defendo é que haja um esclarecimento, ou para um lado ou para o outro”, sublinha.

Passos Coelho foi alertado para o risco de serem chumbadas em tribunal as recandidaturas de autarcas que já atingiram o limite de mandatos noutras câmaras. Paulo Rangel diz que o líder do seu partido deveria ter seguido o exemplo do líder do PS, António José Seguro, que não permite candidaturas nessas circunstâncias.

Como não o fez, resta-lhe fazer uma rectificação à lei se quiser evitar que a questão seja resolvida pelos tribunais, refere, "apesar de politicamente achar que é uma má solução". 

A Lei da limitação de mandatos pode “contaminar todo o debate” autárquico, adverte Paulo Rangel, se não houver uma clarificação da lei.

O eurodeputado insiste que a ideia do legislador era criar um impedimento geral e não apenas na autarquia onde já foram cumpridos três mandatos. O eurodeputado social-democrata defende que, sobretudo nas grandes cidade, é evidente que assim como os autarcas mudam para a Câmara ao lado, também as clientelas se deslocam.

As redes clientelares não têm fronteiras,  defende também Manuel Meirinho no programa “Em Nome da Lei” da Renascença.

O politólogo diz que é real o perigo dos objectivos, de combate à corrupção e ao caciquismo, da lei da limitação de mandatos ficarem na prática completamente desvirtuados, sobretudo em autarquias vizinhas.

Este é um excerto do programa “Em Nome da Lei”, que é transmitido este sábado, depois do meio-dia, na antena da Renascença. O debate é moderado pela jornalista Marina Pimentel.