O Governo vai aprovar em breve um novo programa de simplificação administrativa e legislativa, anunciou o secretário de Estado Cardoso da Costa na Renascença. Para já, as pequenas e médias empresas (PME) são as beneficiadas, mas a iniciativa deverá ser alargada mais tarde aos cidadãos.
“Identificaram-se os principais entraves burocráticos e apontaram-se pistas de solução. A Faculdade de Direito de Lisboa elaborou o relatório, que vai ser público em breve, e nós, em cima desse relatório, vamos apresentar a proposta do Governo nessa matéria”, afirmou no programa “Em Nome da Lei”, transmitido ao sábado.
O facto de nos encontrarmos em final de legislatura não incomoda o secretário de Estado da Modernização Administrativa, segundo o qual “os países não param porque há eleições”.
“Há continuidade nas políticas. Não estamos a trabalhar para este Governo, estamos a trabalhar para a administração público, tal como o Parlamento não pára agora”, argumentou.
Joaquim Cardoso da Costa reconheceu, por outro lado, que Portugal tem um problema de coordenação na Administração Pública e que há, por vezes, incoerência na intervenção dos vários ministérios.
A qualidade das leis portuguesas foi o tema do programa “Em Nome da Lei” deste sábado. O debate centrou-se no impacto que as leis têm sobre a vida dos portugueses é avaliado e como é possível tornar as leis mais eficientes e mais compreensíveis para os cidadãos.
A Fundação Manuel dos Santos elaborou há uns meses um estudo sobre a forma como se legisla em Portugal. O seu presidente, Nuno Garoupa, considera que, não só há um problema de incoerência na actuação do Estado, como falta avaliar as políticas e, nomeadamente, a actividade legislativa.
“Porque é que as leis são pedidas aos escritórios e não são feitas no Estado? Segundo, em que condições é que são pedidas? E, terceiro, o que é que se espera que o escritório dê ao Estado? Isso não é transparente. Mas há mecanismos para tornar transparente. Não estou a dizer que isso é mau. O outsourcing tem boas razões para ser feitas, mas isso tem de ser explicado e de uma forma transparente”, afirma.
Para tornar mais simples e acessíveis aos cidadãos as leis que faz, a Assembleia da República criou um grupo de trabalho, coordenado pelo deputado social-democrata Gabriel Côrte-Real Goucha, também convidado do “Em Nome da Lei”.
Em seu entender, legisla-se demais em Portugal. É uma questão cultural, reconhece.
O
programa “Em Nome da Lei” é emitido aos sábados, entre as 12h00 e as 13h00. Além das personalidades convidadas, participam no debate os habituais comentadores residentes: o juiz desembargador Eurico Reis e professor universitário Luís Fábrica.
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