21 mar, 2015
O crime de enriquecimento ilícito ou injustificado deverá ficar aprovado até ao final da legislatura. A deputada do PSD Teresa Leal Coelho quer dar resposta à situação de alarme social que, segundo ela, se vive na sociedade portuguesa por causa dos casos que têm sido notícia.
Em nome do combate à corrupção e da transparência na obtenção de rendimentos, foram aprovados na generalidade projectos de todos os partidos políticos.
Segue-se agora o debate na especialidade. PSD e CDS admitem vir a acolher algumas das ideias que constam dos projectos do PCP e do Bloco de Esquerda, que também querem combater o enriquecimento não declarado.
O projecto comunista não considera o acréscimo patrimonial em si um facto ilícito, mas sim a sua não declaração às finanças. O deputado António Filipe explica que não se trata de obrigar os portugueses a mais burocracia. A medida vai apenas abranger quem tiver dinheiro: a partir de 200 mil euros, o património tem de ser declarado.
O Bloco de Esquerda não segue a via da criminalização e propõe, antes, penalizações na Lei Geral Tributária. Para aumentar a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos propõe a criação de uma nova entidade da transparência porque o Tribunal Constitucional é pouco actuante, diz Luís Fazenda.
O PS opõe-se à criminalização do enriquecimento ilícito, a uma via que entende ser inconstitucional. Propõe como alternativa a penalização fiscal dos titulares de cargos políticos e também dos administradores das empresas do sector empresarial do Estado que não declarem os façam afirmações falsas sobre o seu rendimento e o seu património.
Todas as declarações foram feitas no “Em Nome da Lei”, da Renascença, que este sábado debateu o crime de enriquecimento ilícito.
Em 20011,todos os partidos, com excepção do PS, aprovaram este novo crime, mas foi chumbado pelo Tribunal Constitucional.
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