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“Exigir a trabalhadoras que não engravidem devia ser crime”

12 jul, 2014 • Marina Pimentel

O caso de empresas que obrigam as trabalhadoras a assinar compromissos de que não vão engravidar durante um certo período de tempo esteve em debate no programa da Renascença “Em Nome da Lei”.

“Exigir a trabalhadoras que não engravidem devia ser crime”
A Autoridade para as Condições de Trabalho não tem até agora nenhuma denúncia de empresas que obriguem as trabalhadoras a assinar um compromisso em como não vão engravidar nos próximos cinco anos, revela o Inspector-Geral, Pedro Pimenta Braz, em declarações ao Em Nome da Lei. O especialista em Direito Laboral Luís Gonçalves da Silva defende que coagir uma trabalhadora a não engravidar devia constituir um crime. Pimenta Braz concorda.

Exigir a uma trabalhadora que não engravide deve ser considerado crime. É o que defende o Inspector-geral da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e o especialista em Direito Laboral, Luís Gonçalves da Silva.

O programa da Renascença desta semana “Em Nome da Lei” debateu o caso das empresas que que obrigam as trabalhadoras a assinar compromissos de que não vão engravidar durante um certo período de tempo. A denúncia destas situações partiu do coordenador do grupo de trabalho sobre natalidade indicado por Passos Coelho, Joaquim Azevedo, que disse que conhecia muitos casos.

Na Renascença, o inspector-geral da ACT, Pedro Pimenta Braz, revelou que, até agora, não recebeu nenhuma denúncia neste sentido, acrescentando que, neste tipo de casos, é sempre conseguir a identificação das vítimas e que o mesmo aconteceu quando, há 10 anos, surgiram denúncias semelhantes em relação ao sector bancário.

Já o especialista em Direito Laboral, Luís Gonçalves da Silva, defende que coagir uma trabalhadora a não engravidar devia constituir um crime, opinião seguida pelo inspector-geral da ACT.

Pimenta Braz considera que tornar crime a violação de direitos relativos à parentalidade ajudaria a sociedade interiorizar o quanto é negativo que, por imposição ou voluntariamente, a grávida ou a mãe abdique dos seus direitos.

Para o comentador residente do programa, o juiz desembargador Eurico Reis, as empresas que têm más práticas laborais deviam ser boicotadas pelos consumidores.