Constitucional pode chumbar cortes salariais que até agora autorizou

A resposta do Governo ao chumbo pelo Tribunal Constitucional (TC), do corte de salários da função pública, previsto no Orçamento de Estado, pode também ser chumbada.

É a opinião do constitucionalista Tiago Duarte. Em entrevista ao programa da Renascença “Em Nome da Lei”, este especialista considera que o TC se tornou “imprevisível” e por isso, embora os juízes tenham aceitado, entre 2011 e 2013, os cortes entre os 3,5 e os 10%, a partir dos 1.500 euros, iniciados por José Sócrates, poderão agora não deixar passar a medida.

Na mesma linha, o especialista em direito laboral da função pública, Miguel Lucas Pires, também acredita que os juízes do Palácio Ratton podem decretar a inconstitucionalidade destes cortes, uma vez que já terminou o programa de assistência financeira.

A reposição do corte dos salários da Função Pública do tempo de José Sócrates é uma das medidas que Passos Coelho pediu a Cavaco Silva que envie para fiscalização preventiva.

Opinião contrária tem o advogado e professor Luís Fábrica para quem é um dado adquirido que os vencimentos dos funcionários públicos não voltarão a ser como dantes, porque o país se confronta com um inevitável redução da despesa do Estado. Este especialista considera, alías, que o próprio TC “está em crise”.

Já o juíz do Tribunal da Relação de Lisboa, Eurico Reis, acha que devia ter sido declarado o estado de emergência de forma a evitar constantes violações da lie fundamental.